“devido processo legal como meta princípio” em Decisões

• Súmula - STF423 de 01/06/1964

  **Referência Legislativa** - Código de Processo Civil de 1939, art. 822, parágrafo único, III.

  • Processo Civil
• Súmula - STF424 de 01/06/1964

  **Referência Legislativa** - Código de Processo Civil de 1939, art. 294; art. 841; e art. 851, IV.

  • Processo Civil
• Súmula - STF602 de 17/10/1984

  **Referência Legislativa** - Código de Processo Civil de 1973, art. 1211. - Lei nº 3.396/1958, art. 2º. - Regimento Interno...

  • Processo Penal
• Súmula - STF525 de 03/12/1969

  **Referência Legislativa** - Código de Processo Penal de 1941, art. 383; art. 386; art. 387; e art. 617.

  • Processo Penal
• Súmula - STF475 de 03/12/1969

  **Enunciado** A Lei nº 4.686, de 21-6-65, tem aplicação imediata aos processos em curso, inclusive em grau de recurso extraordinário...

  • Processo Civil
• Súmula - STF641 de 24/09/2003

  **Referência Legislativa** - Código de Processo Civil de 1973, art. 191.

  • Processo Civil
• Súmula - STF295 de 13/12/1963

  **Referência Legislativa** - Código de Processo Civil de 1939, art. 783, § 2º; e art. 833. - Decreto-Lei nº 8.570/46. -...

  • Processo Civil
• Súmula - STF344 de 13/12/1963

  Código de Processo Penal de 1941, art. 574, I.

  • Processo Penal

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