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“devido processo legal como meta princípio” em Decisões

  • Súmula - TST385 de 25/09/2017

    instrumento, agravo interno, agravo regimental, ou embargos de declaração, desde que, em momento anterior, não tenha havido...

    • Processo Civil
  • Súmula - TST38 de 21/11/2003

    RECURSO (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Para comprovação da divergência justificadora do recurso é necessário que o recorrente junte certidão, ou documento equivalente, do acórdão paradigma ou faça transcrição do trecho pertin...

    • Processo Civil
  • Súmula - TST399 de 24/08/2005

    AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO, DE ARREMATAÇÃO E DE CÁLCULOS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 44, 45 e 85, primeira parte, da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 I...

    • Processo Civil
  • Súmula - TST398 de 30/06/2017

    AÇÃORESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DEFESA. INAPLICÁVEIS OS EFEITOS DA REVELIA (alterada em decorrência do CPC de 2015)  - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017Na ação rescisória, o que s...

    • Processo Civil
  • Súmula - TST404 de 03/06/2016

    DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016O art. 485, VIII, do CPC de 1973, ao tratar do fundamento para invalidar a confissão como...

    • Processo Civil
  • Súmula - TST400 de 26/04/2016

    do CPC de 1973) para discussão, por má aplicação da mesma norma jurídica, tida por violada na rescisória anterior, bem como...

    • Processo Civil
  • Súmula - TST418 de 25/04/2017

    MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res.  217/2017 - DEJT  divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tu...

    • Processo Civil
  • Súmula - TST421 de 26/04/2016

    EMBARGOS de DECLARAção. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR CALCADA NO art. 932 do cpc de 2015. ART. 557 DO CPC de 1973.  (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 I – Cabem embargos d...

    • Processo Civil