“devido processo legal como meta princípio” em Decisões

• Súmula - TCU103 de 25/11/1976

  **Fundamento Legal** - Constituição, arts. 72, § 1º, e 115, II - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 32, I, e 61, I...

  • Processo Civil
• Súmula Anotada - STJ342 de 13/08/2007

  VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. [...]...

  • Processo Penal
• Súmula Anotada - STJ265 de 29/05/2002

  processo legal (art. 110, do ECA). [...]"...

  • Processo Penal
• Súmula Anotada - STJ243 de 05/02/2001

  requisito necessário para a concessão do sursis processual, deve ser compreendida de modo restrito, sendo inadmissível o favor legal...

  • Processo Penal
• Súmula Anotada - STJ667 de 22/04/2024

  Nos caso de descumprimento das condições estabelecidas para a percepção do benefício legal, o réu poderá voltar a ser processado...

  • Processo Penal
• Súmula Anotada - STJ415 de 16/12/2009

  SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP.

  • Processo Penal
• Súmula Anotada - STJ64 de 09/12/1992

  "[...] INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRAZO. [...] O EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃOCRIMINAL DEVE-SE UNICAMENTE AS SUCESSIVAS INTERVENÇÕES POR PARTE DADEFESA, ACARRETANDO, CONTINUAMENTE, NOVAS PROVIDÊNCIAS DO JUÍZO PARAATENDER AO JUSTO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. [...]" (HC 1295 RJ, Rel.Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/1992, DJ16/11/1992, p. 21163)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. PRECATÓRIA PARA OUVIDA DE TESTEMUNHAS DEDEFESA. HIPÓTESE EM QUE O RETARDAMENTO NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTOILEGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF (RHC 55.785, 63.168 E66.174) E DO STJ (HC 1.098 E RHC 899). [...]" (RHC...

  • Processo Penal
• Súmula Anotada - STJ72 de 20/04/1993

  "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DAMORA. [...] NO MÚTUO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, O MUTUÁRIO NEMSEMPRE É O ALIENANTE DEPOSITÁRIO. EM CASOS TAIS, IMPÕE-SE AO CREDOR, QUEDESEJA AJUIZAR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, A COMPROVAÇÃO DA MORA TAMBÉMEM RELAÇÃO AO GARANTE. II - O VOCÁBULO 'DEVEDOR' EMPREGADO NO DL 911/69DEVE SER INTERPRETADO EXTENSIVAMENTE NO SENTIDO DE ABRANGER O TERCEIROQUE SE DISPONHA, ALIENANDO FIDUCIARIAMENTE COISA PRÓPRIA, A GARANTIRDÉBITO DE OUTREM. III - O ESCOPO DA LEI, AO EXIGIR A COMPROVAÇÃODOCUMENTAL DA MORA PARA O AFORAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ÉESSENCIALMENTE PREVENIR QUE ...

  • Processo Civil

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