“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Súmula - TST236 de 21/11/2003
#### Honorários Periciais. Responsabilidade (*Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003*) A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia. #### Histórico #### Re...
- Processo Civil
- Súmula - TST210 de 21/11/2003
#### Recurso de Revista. Execução de Sentença (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em execução de sentença depende de demonstração inequívoca de violação direta à Cons...
- Processo Civil
- Súmula - TST211 de 21/11/2003
Independência do pedido inicial e do título executivo judicial.
- Processo Civil
- Súmula - TST255 de 21/11/2003
#### Substituição Processual. Desistência (*Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003*) O substituído processualmente pode, antes da sentença de primeiro grau, desistir da ação. #### Histórico **Redação original (revisão da Súmula nº 180...
- Processo Civil
- Súmula - TST278 de 21/11/2003
#### Embargos de declaração. Omissão no julgado *(mantida)* Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A natureza da omissão suprida pelo julgamento de embargos declaratórios pode ocasionar efeito modificativo no julgado. **Precedentes** - ERR 3726/1...
- Processo Civil
- Súmula - TST279 de 21/11/2003
#### Recurso contra sentença normativa. Efeito suspensivo. Cassação *(mantida)* Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A cassação de efeito suspensivo concedido a recurso interposto de sentença normativa retroage à data do despacho que o deferiu....
- Processo Civil
- Súmula - TST270 de 21/11/2003
#### Representação Processual. Mandato expresso. Ausência de firma reconhecida (*Cancelamento mantido – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 – Lei nº 8.952/1994*) A ausência de reconhecimento de firma no instrumento de mandato — procuração — torn...
- Processo Civil
- Súmula - TST272 de 21/11/2003
#### Agravo de instrumento. Traslado deficiente (*Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003*) Não se conhece do agravo para subida de recurso de revista, quando faltarem no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de re...
- Processo Civil