“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Súmula - TST153 de 21/11/2003
#### Prescrição (*Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003*) Não se conhece de prescrição não argüida na instância ordinária. (*ex-Prejulgado nº 27*) #### Precedente - **ERR 2215/1966, Ac. TP 682/1967** – Juiz Conv. Amaro Barreto *D...
- Processo Civil
- Súmula - TST16 de 21/11/2003
#### Notificação (*Nova redação – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003*) Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do...
- Processo Civil
- Súmula - TST180 de 21/11/2003
cumprimento, o substituído processualmente pode, a qualquer tempo, desistir da ação, desde que, comprovadamente, tenha havido...
- Processo Civil
- Súmula - TST200 de 21/11/2003
#### Juros de mora. Incidência (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. #### Precedentes - AGERR 1744/1980, Ac. TP 1760/1984 – Min. Antônio Alves de...
- Processo Civil
- Súmula - TST184 de 21/11/2003
#### Embargos Declaratórios. Omissão em Recurso de Revista. Preclusão (*Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003*) Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargo...
- Processo Civil
- Súmula - TST213 de 21/11/2003
#### Embargos de Declaração. Suspensão do Prazo Recursal (cancelamento mantido) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 – Lei nº 8.950/1994 Os embargos de declaração suspendem o prazo do recurso principal, para ambas as partes, não se computando o...
- Processo Civil
- Súmula - TST218 de 21/11/2003
#### RECURSO DE REVISTA. Acórdão proferido em agravo de instrumento (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. #### Precedentes - AGERR 4138...
- Processo Civil
- Súmula - TST217 de 21/11/2003
#### DEPÓSITO RECURSAL. Credenciamento bancário. Prova dispensável (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O credenciamento dos bancos para o fim de recebimento do depósito recursal é fato notório, independendo da prova. #### Precedente...
- Processo Civil