Súmula 16 - TST

NOTIFICAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e  21.11.2003 Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.

Precedentes:

RR 689356/2000, Ac. 2ªT  - Min. Vantuil Abdala DJ 10.08.2001  - Decisão unânime RR 497010/1998, Ac. 3ªT  - Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros DJ 14.04.2000  - Decisão unânime RR 389848/1997, Ac. 5ªT  - Min. Gelson de Azevedo DJ 17.08.2001 - Decisão unânime Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 Nº 16 Presume-se recebida a notificação 48 horas depois de sua regular expedição. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constituem ônus de prova do destinatário.