Súmula 16 - TST
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Notificação
(Nova redação – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.
Precedentes
RR 689356/2000, Ac. 2ªT – Min. Vantuil Abdala DJ 10.08.2001 – Decisão unânime RR 497010/1998, Ac. 3ªT – Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros DJ 14.04.2000 – Decisão unânime RR 389848/1997, Ac. 5ªT – Min. Gelson de Azevedo DJ 17.08.2001 – Decisão unânime Histórico Redação original – RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 Nº 16 – Notificação Presume-se recebida a notificação 48 horas depois de sua regular expedição. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constituem ônus de prova do destinatário.