“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.041.332 de 04/03/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA EM REDES SOCIAIS DE CANDIDATO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 26 DESTE TRIBUNAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A decisão objurgada negou seguimento ao agravo de instrumento interposto, tendo em vista a incidência da Súmula nº 26 deste Tribunal, porquanto o ora agravante não impugnou os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial.2. O agravo interno limita–se a aduzir discordância quanto à decisão que inadmitiu o recurso especial, sem, contudo, apresentar...
- Jurisprudência - TSE60.092.939 de 14/09/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 26/TSE. AGRAVO DESPROVIDO.1. A decisão objurgada negou seguimento ao agravo de instrumento interposto, tendo em vista a incidência da Súmula nº 26 deste Tribunal, porquanto o ora agravante não impugnou os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial.2. O agravo interno limita–se à reiteração dos argumentos expostos nos recursos anteriores sem, contudo, apresentar elementos aptos a ...
- Jurisprudência - TSE60.131.481 de 01/07/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. GOVERNADOR. DESAPROVAÇÃO NA ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO COM AMPARO NAS SÚMULAS NOS 24 E 30/TSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 26/TSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO DESPROVIDO.1. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante o ônus de impugnar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de vê–los mantidos. Incidência da Súmula nº 26/TSE.2. Na espécie, o agravante deixou de rebater os fundamentos do decisum agravado de que indicaram ...
- Jurisprudência - TSE16.230 de 03/08/2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS FISCAIS PARA A COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROGRAMAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. DESCUMPRIMENTO. REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO AOS DIRETÓRIOS REGIONAIS EM PERÍODO VEDADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.1. O referendo do Plenário da decisão monocrática de desaprovação das contas enseja o não conhecimento do Agravo Regimental.2. O julgamento realizado em sessão virtual possibilita sustentação oral e ...
- Jurisprudência - TSE5.158 de 04/02/2021
Direito Eleitoral. Agravo interno em Recurso Especial Eleitoral. Eleição Suplementar. Propaganda eleitoral irregular. Inobservância do ônus da impugnação especificada e do princípio da dialeticidade. Desprovimento. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial eleitoral. 2. A modificação das conclusões da Corte Regional de que as circunstâncias do caso concreto demonstraram de forma inequívoca o prévio conhecimento da publicidade exigiria o reexame do conjunto fático–probatório, o que é vedado nesta instância especial (Súmula nº 24/TSE). 3. O acórdão regional recorrido está em conformidade com a...
- Jurisprudência - TSE60.028.525 de 29/04/2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL DE 2020. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO REGIONAL. DESAPROVAÇÃO. RECURSOS QUE NÃO AFASTAM OS FUNDAMENTOS DAS DECISÕES QUESTIONADAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A decisão ora combatida negou seguimento ao agravo, uma vez que nele não foram afastados todos os fundamentos da decisão que obstaculizou o trânsito do recurso especial. No presente agravo interno, o agravante comete o mesmo equívoco e não tece comentário algum acerca daquele fundamento.2. Na linha da jurisprudência do TSE, "[...] o princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus d...
- Jurisprudência - TSE60.043.733 de 13/10/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADA ESTADUAL. INDEFERIMENTO. QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA. APELO CABÍVEL. RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS NÃO ATENDIDOS. NÃO CONHECIMENTO.1. A candidata interpôs recurso ordinário contra acórdão pelo qual indeferido seu pedido de registro de candidatura ao cargo de deputado estadual, no pleito de 2022, por ausência de quitação eleitoral.2. Por se tratar de discussão acerca de condições de elegibilidade (art. 14, § 3º, II, da CF), referente às eleições gerais, o recurso cabível perante este Tribunal Superior é o especial (art. 121, § 4º, ...
- Jurisprudência - TSE60.033.689 de 22/05/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. IMPUGNAÇÃO. INELEGIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, tendo em vista a existência de pretensão modificativa. Precedentes. 2. Trata–se de agravo regimental interposto contra decisão pela qual não foi conhecido agravo em recurso especial em virtude da ocorrência de erro grosseiro. 3. O manejo do agravo...