“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.302.488 de 31/08/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na espécie, não foram afastados os fundamentos da decisão agravada, a qual assentou que o recurso especial interposto é inviável, ante a incidência dos Enunciados nºs 24, 28 e 29 da Súmula do TSE. 2. Por força do princípio da dialeticidade recursal, incumbe à agravante demonstrar, inequivocamente, o desacerto da decisão singular, e não somente repisar as mesmas teses já ...
- Jurisprudência - TSE60.249.105 de 30/03/2021
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. SÚMULA 26/TSE. DESPROVIMENTO.1. Embargos opostos contra decisum monocrático e com pretensão infringente são recebidos como agravo regimental. Precedentes.2. Os argumentos apresentados pelo Embargante/Agravante não são capazes de conduzir à reforma da decisão agravada.3. O TRE/PA negou seguimento ao Recurso Especial Eleitoral diante dos óbices às Súmulas 24 e 28 do TSE, não tendo o agravante impugnado os fundamentos da decisão agravada. A jurisprudência desta CORTE SUPERIOR é firme no sentido de que "é...
- Jurisprudência - TSE60.272.525 de 01/09/2020
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL DE 2018. DESAPROVAÇÃO. RECURSOS QUE NÃO AFASTAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUESTIONADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão ora combatida negou seguimento ao agravo, uma vez que nele não foram afastados todos os fundamentos da decisão que obstaculizou o trânsito do recurso especial. No presente agravo interno, o agravante comete o mesmo equívoco e não tece comentário algum acerca daquele fundamento. 2. Na linha da jurisprudência do TSE, "[...] o princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os ...
- Jurisprudência - TSE128.649 de 25/02/2022
Direito Eleitoral. Petição. Registro de Partido Político. Requerimento de anotação de alteração estatutária. Movimento Democrático Brasileiro – MDB. Comissão Executiva Nacional. Aumento no número de integrantes. Deferimento. 1. Requerimento de anotação de alteração estatutária formulado pelo partido Movimento Democrático Brasileiro (MDB) com base no art. 10 da Lei nº 9.096/1995 e na Res.–TSE nº 23.571/2018. 2. Nos pedidos de anotação de alteração estatutária, a cognição do TSE está limitada aos dispositivos modificados, em razão do princípio da congruência e dos arts. 75, parágrafo único, do RITSE e 3º, II, da EC nº 111/2021. 3. A agremiação ...
- Jurisprudência - TSE25.447 de 18/09/2020
DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. REJEIÇÃO. 1. Embargos de declaração contra acórdão do TSE que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, sob os seguintes fundamentos: (i) o agravo interno é a insurgência cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (art. 1.030, § 2º, do CPC); e (ii) o TSE possui entendimento de que tal hipótese configura erro inescusável, afastando a aplicaç...
- Jurisprudência - TSE60.002.744 de 27/08/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 24, 26 E 30 DO TSE. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. REITERAÇÃO DE TESES. DESPROVIMENTO. 1. Não tendo as razões dos agravantes infirmado as conclusões adotadas no provimento hostilizado, inviável o agravo regimental. 2. Incidência do óbice da Súmula nº 26/TSE, segundo a qual "é inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta". 3. Na linha da jurisprudência desta Corte, "a reiteração das teses preliminares arguidas no recurso especial, sem infirmar o...
- Jurisprudência - TSE60.000.719 de 06/04/2021
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AIJE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO NA ORIGEM. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJe NO PRIMEIRO DIA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 26/TSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante o ônus de impugnar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de ver mantidos os seus fundamentos. Incidência da Súmula nº 26/TSE.2. Na espécie, o agravante deixou de rebater o fundamento da decisão agravada de que a ausência de impugnação específica e a reprodução da peça recursal ...
- Jurisprudência - TSE60.001.821 de 08/09/2020
Direito Eleitoral e Processual Civil. Embargos de Declaração em Agravo em Recurso Extraordinário em Agravo de instrumento. Pretensão meramente infringente. Rejeição. I – Hipótese 1. Embargos de declaração contra acórdão do TSE que não conheceu do agravo nos próprios autos, sob os seguintes fundamentos: (i) o agravo interno é a insurgência cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; e (ii) a interposição de agravo em recurso extraordinário em tal hipótese configura erro inescusável, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade. II – Embargos de declaração ...