Jurisprudência TSE 060302488 de 31 de agosto de 2020
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Og Fernandes
Data de Julgamento
18/08/2020
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Ementa
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na espécie, não foram afastados os fundamentos da decisão agravada, a qual assentou que o recurso especial interposto é inviável, ante a incidência dos Enunciados nºs 24, 28 e 29 da Súmula do TSE. 2. Por força do princípio da dialeticidade recursal, incumbe à agravante demonstrar, inequivocamente, o desacerto da decisão singular, e não somente repisar as mesmas teses já refutadas. 3. A jurisprudência desta Corte entende ser imprescindível a demonstração, pela parte, de elementos que sejam aptos a reformar a decisão monocrática combatida, sob pena de vê–la inalterada, nos termos do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE.4. Negado provimento ao agravo interno.