“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - TSE6.168 de 24/11/2020
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOAÇÃO DE RECURSOS PARA CAMPANHA ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 26/TSE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O agravo de instrumento carecido de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial atrai a incidência da Súmula nº 26/TSE. Precedentes. 2. No caso, ao interpor o agravo de instrumento, a agravante não se desincumbiu de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando–se a aduzir discordância quanto à decisão e a reproduzir,...
- Jurisprudência - TSE60.020.131 de 03/08/2023
LISTA TRÍPLICE. JUIZ TITULAR. CLASSE JURISTA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de lista tríplice para o preenchimento da vaga de juiz titular do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL) decorrente do término do segundo biênio do Dr. Hermann de Almeida Melo, a ocorrer em 23.7.2023, composta pelo Dr. Milton Gonçalves Ferreira Netto, pelo Dr. Mauro Jorge Tenório Gomes Júnior e pelo Dr. Luiz de Albuquerque Medeiros Neto. 2. A Assessoria Consultiva (Assec) assentou a satisfação de todos os requisitos legais e sugeriu a publicação de edital.3. Publicado o edital, em 9.6.2023, decorreu o prazo legal e...
- Jurisprudência - TSE60.055.736 de 04/04/2023
DIREITO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO CONTRA PARTIDO POLÍTICO. VIOLAÇÃO DE PRESCRIÇÃO LEGAL EM MATÉRIA FINANCEIRA. ARQUIVAMENTO.1. Trata–se de expediente destinado a apurar violação ao art. 35 da Lei nº 9.096/1995 instaurado a partir de decisão proferida em Ação de Investigação Judicial Eleitoral.2. A regulamentação do TSE sobre a matéria, ao determinar a aplicação do rito na forma do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990, ratifica a necessidade de se garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, ao que é imprescindível imputação minimamente concreta da prática de infração em matéria financeira pelo partido.3. Portanto, inexis...
- Jurisprudência - TSE67.363 de 05/10/2020
Direito Eleitoral e Processual Civil. Agravo de Instrumento nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário no Agravo de Instrumento. Eleições 2016. Ação de investigação judicial eleitoral. Negativa de seguimento. Art. 1.030, I, a, do CPC. Esgotamento de jurisdição. Não conhecimento.1. Agravo nos próprios autos contra acórdão do TSE que rejeitou embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo interno o qual manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário fundamentada no art. 1.030, I, a, do CPC. 2. No caso, a prestação jurisdicional do Tribunal Superior Eleitoral foi exaurida após a rejei...
- Jurisprudência - TSE60.015.154 de 26/05/2021
DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DIVERGENTES NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÕES 2018. AÇÃO RESCISÓRIA. ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.1. Embargos divergentes contra acórdão do TSE que rejeitou embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo em recurso extraordinário em razão de erro inescusável, mantendo a decisão de inadmissão de recurso extraordinário fundamentada no art. 1.030, I, a, do CPC. 2. No caso, a prestação jurisdicional do Tribunal Superior Eleitoral foi exaurida após a rejeição dos embargos de declaração. Portanto, n...
- Jurisprudência - TSE67.885 de 02/10/2020
Direito Eleitoral e Processual Civil. Agravo de Instrumento nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental em Recurso Extraordinário no Agravo de Instrumento. Eleições 2016. Ação de investigação judicial eleitoral. Negativa de seguimento. Art. 1.030, I, a, do CPC. Esgotamento de jurisdição. Não conhecimento. 1. Agravo nos próprios autos contra acórdão do TSE que rejeitou embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo interno o qual manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário fundamentada no art. 1.030, I, a, do CPC. 2. No caso, a prestação jurisdicional do Tribunal Superior Eleitoral foi exaurida após a reje...
- Jurisprudência - TSE60.332.060 de 05/06/2023
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CANDIDATOS AO CARGO DE GOVERNADOR. IMPULSIONAMENTO. PROPAGANDA ELEITORAL. CONTEÚDO NEGATIVO. VEDAÇÃO LEGAL. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O TRE/PE considerou irregular o impulsionamento de propaganda eleitoral realizada pelos representados ao fundamento de que se tratava de propaganda eleitoral negativa, consoante dispõe o art. 57–C, § 3º, da Lei nº 9.504/1997.2. O impulsionamento de mensagens na internet deve ter por finalidade promover ou beneficiar candidatas e candidatos ou suas agremiações, vedada a realização de propaganda negativa. Pre...
- Jurisprudência - TSE12.910 de 22/11/2021
Direito Eleitoral e Processual Civil. Recurso extraordinário em Segundos embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário em recurso especial com agravo. Eleições 2016. Ação Penal. Segundo recurso extraordinário. Exaurimento de jurisdição. Não conhecimento. 1. Recurso extraordinário contra acórdão do TSE que não conheceu dos segundos embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os primeiros embargos opostos contra julgado que negou provimento a agravo interno. 2. No caso, a prestação jurisdicional do Tribunal Superior Eleitoral foi exaurida após a rejeição dos embargos de declaração. Portanto, não é possível a ...