“devido processo legal como meta princípio” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.048.931 de 11/10/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CANDIDATA A VEREADORA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA: DESAPROVADAS.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA.NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO–PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA.RENÚNCIA. SITUAÇÃO NÃO EXCEPCIONADA PELO INC. II DO § 4º DO ART. 8º DA RESOLUÇÃO N. 23.607/2019 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. CONFORMIDADE DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISP...
Jurisprudência - TSE12.992 de 08/06/2021
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CRIME ELEITORAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR PARA FINS ELEITORAIS. ART. 349 DO CÓDIGO ELEITORAL. CONDENAÇÃO. RECURSO CRIMINAL. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR ÓBICE DA SÚMULA Nº 30 DO TSE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO QUANTO À DECISÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver, no acórdão, contradição, obscurida...
Jurisprudência - TSE60.239.651 de 05/10/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. PROPAGANDA IRREGULAR. DERRAME DE SANTINHOS. PROPOSITURA APÓS A DATA DO PLEITO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, II, DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. No aresto embargado, manteve-se, por unanimidade, extinto o feito com resolução do mérito, haja vista a decadência (art. 487, II, do CPC/2015). 2. Inexiste omissão. Esclareceu-se que, nos termos da jurisprudência desta Corte, o termo final para o manejo de representação por propaganda irregular, inclusive na hipótese de "derrame de santinho", é a data do pleito, ao passo que, n...
Jurisprudência - TSE60.299.688 de 05/10/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. PROPAGANDA IRREGULAR. DERRAME DE SANTINHOS. PROPOSITURA APÓS A DATA DO PLEITO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, II, DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. No aresto embargado, manteve–se, por unanimidade, extinto o feito com resolução do mérito, haja vista a decadência (art. 487, II, do CPC/2015).2. Inexiste omissão. Esclareceu–se que, nos termos da jurisprudência desta Corte, o termo final para o manejo de representação por propaganda irregular, inclusive na hipótese de "derrame de santinho", é a data do pleito, ao passo que, na...
Jurisprudência - TSE60.004.354 de 04/12/2024
ELEIÇÕES 2020. PREFEITO E VICE. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. ARRECADAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS DE CAMPANHA. ACÓRDÃO REGIONAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO. DETERMINAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÕES SEM CARÁTER DEFINITIVO OU INTERLOCUTÓRIAS. IMPUGNAÇÃO MEDIANTE RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, negou–se seguimento a agravo interposto contra a não admissão de recurso especial apresentado em face de acórdão do TRE/AP, que proveu recurso eleitoral para anular a sentença e determinar o retorno à origem ...
Jurisprudência - TSE60.236.968 de 07/10/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. PROPAGANDA IRREGULAR. DERRAME DE SANTINHOS. PROPOSITURA APÓS A DATA DO PLEITO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, II, DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. No aresto embargado, manteve–se, por unanimidade, extinto o feito com resolução do mérito, haja vista a decadência (art. 487, II, do CPC/2015). 2. Inexiste omissão. Esclareceu–se que, nos termos da jurisprudência desta Corte, o termo final para o manejo de representação por propaganda irregular, inclusive na hipótese de "derrame de santinho", é a data do pleito, ao passo que, n...
Jurisprudência - TSE60.019.203 de 15/04/2021
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.1. Trata–se de embargos de declaração, com pedido de efeito suspensivo, opostos em face de acórdão deste Tribunal Superior que negou provimento a recurso especial e manteve o indeferimento do registro de candidatura do embargante, eleito ao cargo de prefeito do município de Piacatu/SP nas Eleições de 2020, em virtude da incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l, da Lei Complementar 64/90.2. Consignou–se no acórdão embargado que foram expressamente reconhecidos, na fundamentação da decisão proferida na Açã...
Jurisprudência - TSE60.036.110 de 23/05/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.1. Não houve omissão no acórdão embargado quanto à alegada ofensa aos arts. 39, § 8º, da Lei 9.504/97 e 26 da Res.–TSE 23.610 e ao argumento de que a condenação se deu com base em mera presunção, ante a ausência de informações acerca das dimensões da propaganda analisada nos autos, pois este Tribunal assentou expressamente que, de acordo com o acórdão regional, o artefato publicitário afixado na traseira do veículo causou forte impacto visual, apresentando, pois, efeito típico de outdoor, do que se extraiu a irregularidade da propaganda.2. Não ...