“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - TSE9.315 de 17/09/2020
DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS AUTORIZADORES. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. REJEIÇÃO.1. Embargos de declaração com pedido de efeitos modificativos contra acórdão que negou seguimento a agravo interno, por incidência da preclusão consumativa e das Súmulas nos 24 e 28/TSE.2. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade (art. 1.022 do CPC/2015 e art. 275 do Código Eleitoral).3. A tese de incidência do princípio da...
- Jurisprudência - TSE60.098.457 de 13/05/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO ESPECIAL. CONDUTAS VEDADAS A AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHA. AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CANDIDATOS NÃO ELEITOS. PRESIDENTE E VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA. MULTAS. INELEGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de embargos de declaração opostos em face de acórdãos do Tribunal Superior Eleitoral que, em julgamento conjunto, por unanimidade, rejeitaram as questões preliminares e, no mérito, por maioria, julgaram procedentes os pedidos formulados: i) na Repr...
- Jurisprudência - TSE60.098.627 de 13/05/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO ESPECIAL. CONDUTAS VEDADAS A AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHA. AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CANDIDATOS NÃO ELEITOS. PRESIDENTE E VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA. MULTAS. INELEGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de embargos de declaração opostos em face de acórdãos do Tribunal Superior Eleitoral que, em julgamento conjunto, por unanimidade, rejeitaram as questões preliminares e, no mérito, por maioria, julgaram procedentes os pedidos formulados: i) na ...
- Jurisprudência - TSE60.097.243 de 13/05/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO ESPECIAL. CONDUTAS VEDADAS A AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHA. AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CANDIDATOS NÃO ELEITOS. PRESIDENTE E VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA. MULTAS. INELEGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de embargos de declaração opostos em face de acórdãos do Tribunal Superior Eleitoral que, em julgamento conjunto, por unanimidade, rejeitaram as questões preliminares e, no mérito, por maioria, julgaram procedentes os pedidos formulados: i) na ...
- Jurisprudência - TSE60.013.974 de 04/10/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRETENSÃO INFRINGENTE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA JULGAR AS CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS, AFASTAR O CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRIMEIROS EMBARGOS OPOSTOS NA ORIGEM E APLICAR A ANISTIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 117/2022. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAR AS RAZÕES. NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.1. Na decisão ora recorrida foi dado provimento ao recurso especial da legenda para afastar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA) e aprovar ...
- Jurisprudência - TSE60.050.959 de 26/08/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. INQUÉRITO POLICIAL. BUSCA E APREENSÃO. LEGITIMIDADE DA MEDIDA. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL. SÚMULA 24 DO TSE. NÃO PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo em face da decisão do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, que negou seguimento a recurso especial manejado contra acórdão daquela Corte que, por unanimidade, negou provimento ao recurso ajuizado pelos oras agravantes, reconhecendo a legalidade da medida de busca e apreensão requerida no curso do Inquérito Policial 2020.0110097–DPF/JNE/CE – Processo 0600510–44.2020...
- Jurisprudência - TSE60.012.315 de 28/11/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE REGISTRO DE DRAP. ELEIÇÕES PROPORCIONAIS. VEREADOR. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE ANOTAÇÃO PARTIDÁRIA POR FALTA DE INDICAÇÃO DO CNPJ. REGULARIZAÇÃO ANTES DO PEDIDO DE REGISTRO. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO IMPEDIMENTO À PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO ELEITORAL. FUNDAMENTOS MANTIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto da decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial, com base no Enunciado nº 26 da Súmula do TSE, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. 1.2. O Tribunal Regional ...
- Jurisprudência - TSE60.044.149 de 15/09/2022
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DERRAME DE SANTINHOS. VÉSPERA DA ELEIÇÃO. PROXIMIDADE DE LOCAIS DE VOTAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 28 DA SÚMULA DO TSE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO–PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. NOTIFICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. VÉSPERA DO PLEITO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Hipótese em que a Corte regional, por unanimidade, manteve a sentença que julgou caracterizada propa...