“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.102.205 de 18/09/2020
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. SENADOR. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DAS ALEGADAS OMISSÕES. REJEIÇÃO. 1. No acórdão embargado, o TSE confirmou a decisão monocrática, que atestou a inviabilidade do apelo nobre, uma vez que as teses nele abordadas não foram enfrentadas na Corte de origem. 2. A alegação genérica de que a Corte local debateu as matérias apresentadas – sem a devida demonstração no aresto questionado – não é apta para desconstituir o fundamento da ausência de prequestionamento. 3. Inexistentes as alegadas omissões. 4. Emb...
- Jurisprudência - TSE60.012.057 de 24/10/2024
ELEIÇÕES 2024. DIREITO ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO. CELETISTA. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. SÚMULAS-TSE Nos 5, 24, 26 e 30. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial eleitoral no qual se impugnava o deferimento do registro de candidatura de Maurilio Vieira de Albuquerque ao cargo de vereador no Município de Feira Nova/PE nas eleições de 2024. A agravante alegava que o candidato, serventuário de cartório extrajudicial, não teria se desincompatibilizado no prazo
- Jurisprudência - TSE60.068.458 de 21/11/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO–PROBATÓRIO. REPRODUÇÃO DE TESES RECURSAIS. SÚMULA 26 DO TSE. INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTOSÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão negou provimento a recurso e manteve a sentença do Juízo da 42ª Zona Eleitoral daquele Estado, que:i) julgou improcedente a ação de investigação judicial eleitoral ajuizada em desfavor dos candidatos eleitos aos cargos de prefeito e vice–prefeito do Município de Mata Roma/MA, nas Eleiçõe...
- Jurisprudência - TSE60.309.838 de 14/10/2022
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA. CONTAS DE CAMPANHA. JULGAMENTO COMO NÃO PRESTADAS. SÚMULA 42/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto contra aresto unânime em que se indeferiu o registro de candidata ao cargo de deputado estadual nas Eleições 2022 por ausência de quitação eleitoral em virtude do julgamento de contas de campanha relativas ao pleito de 2018 como não prestadas.2. Descabe conhecer da alegada ofensa aos arts. 5º, XVII e XX, e 15 da CF/88 devido à ausência de prequestionamento. Incide, no ponto, a Súmula ...
- Jurisprudência - TSE835 de 29/08/2022
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. CONTAS DESAPROVADAS. DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ÓBICE SUMULAR Nº 26 DO TSE. NÃO CONHECIDO O AGRAVO. 1. A decisão agravada inadmitiu o apelo nobre devido à incidência do Enunciado nº 24 da Súmula do TSE, consignando–se que toda a argumentação recursal se volta contra aspectos fáticos–probatórios do processo, inclusive com observações pontuais sobre cada um dos vícios constatados nas contas prestadas. 2. Da leitura das razões de agravo, depreende–se q...
- Jurisprudência - TSE60.004.287 de 29/09/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. DESAPROVAÇÃO. MAIORIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCÍPIO DO VOTO MÉDIO. INAPLICABILIDADE. DISPOSITIVOS. REGIMENTO INTERNO DO TRE/AM. VIOLAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 32/TSE. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS COMPLETOS E DEFINITIVOS. GRAVIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS EMBARGÁVEIS. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Segundo a novel redação do art. 275 do Código Eleitoral, conferida pelo art. 1.067 da Lei n...
- Jurisprudência - TSE60.304.010 de 01/07/2021
ELEIÇÕES 2018. RECURSO ORDINÁRIO. CARGO DE GOVERNADOR. ABUSO DO PODER POLÍTICO. CONDUTA VEDADA. CABIMENTO DO APELO NOBRE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE CANDIDATO BENEFICIÁRIO E AUTOR DA CONDUTA ILÍCITA. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELO ART. 114 DO CPC/2015. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA EM AIJE POR ABUSO DO PODER POLÍTICO. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO PROSPECTIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PREVIAMENTE REQUERIDA. RETORNO DOS AUTOS DIGITAIS À ORIGEM. AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. INVIABILIDADE. PROVIDO O RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE.Preliminares1. Se o processo trata de inelegibilidade ou...
- Jurisprudência - TSE60.030.398 de 18/12/2023
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PARTIDO POLÍTICO: DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. PRESTAÇÃO DE CONTAS: DESAPROVADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL OU CONSTITUCIONAL CONTRARIADO. PERSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES GRAVES. COMPROMETIMENTO DA LISURA DAS CONTAS. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO–PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA. SÚMULAS N. 24, 26 E 27 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. A parte agravante deve impugnar todos os ...