“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.010.760 de 16/09/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. CONDENAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. FATO SUPERVENIENTE APÓS A DIPLOMAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime do TRE/PA quanto ao indeferimento do registro de candidatura da agravante ao cargo de vereador de Oeiras do Pará/PA nas Eleições 2020, haja vista ausência de condições de elegibilidade (quitação eleitoral e filiação partidária) devido à suspensão de direitos políticos por condenação criminal transitada em julgado (art. 15, ...
- Jurisprudência - TSE60.538.493 de 01/09/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS DE CAMPANHA JULGADAS NÃO PRESTADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL, DE COMPROVANTES DOS GASTOS DE CAMPANHA ELEITORAL E DE EXTRATOS BANCÁRIOS DE TODO O PERÍODO ELEITORAL. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. ENUNCIADOS NºS 24, 26 E 30 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. Com base no princípio da dialeticidade recursal, incumbe ao agravante demonstrar, inequivocamente, o desacerto da decisão singular, e não somente renovar as mesmas teses já refutadas. Incidência ...
- Jurisprudência - TSE60.005.730 de 03/11/2020
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, VII, DA LEI Nº 9.504/97. PREFEITO. CANDIDATO A REELEIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE DESTAQUE. JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL MEDIANTE VOTAÇÃO EM LISTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. 1. Consoante dispõe o art. 275 do Código Eleitoral, cuja atual redação foi conferida pelo art. 1.067 da Lei nº 13.105/2015, são admissíveis embargos de declaração nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de processo Civil, quais sejam: esclarecer obscuridade ou eliminar contradiçã...
- Jurisprudência - TSE60.023.137 de 12/09/2022
processo ADMINISTRATIVO. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS. REGISTRO DE CANDIDATURA. PLATAFORMA DIVULGACANDCONTAS. LEI Nº 13.709/2018 (LGPD). NORMAL GERAL. LEI 9.504/1997. NORMA ESPECIAL. PUBLICIZAÇÃO.1. O sistema eleitoral tem como princípio orientador o direito à livre informação da coletividade, em prestígio ao interesse público e em detrimento do particular. A esfera privada deve compreender dados específicos que dizem respeito à sua esfera íntima, com a garantia de responsabilidade cível e criminal posterior.2. A LGPD é lei geral, ao passo que a legislação eleitoral é específica, de modo que, a legislaçã...
- Jurisprudência - TSE60.073.886 de 29/06/2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE "AGRAVO REGIMENTAL". ERRO GROSSEIRO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, negou–se seguimento a "agravo regimental" interposto contra decisão da Presidência do TRE/PA que havia inadmitido recurso especial contra aresto daquela Corte no qual se manteve o julgamento do ajuste contábil como não prestado.2. Consoante o disposto no art. 279 do Código Eleitoral "[d]enegado o recurso especial, o recorrente poderá interpor, dentro em 3 (três) dias, agravo de instrumento".3. Conf...
- Jurisprudência - TSE60.040.139 de 18/09/2020
ELEIÇÕES 2012. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AIJE. PERDA DO OBJETO. TÉRMINO DO MANDATO. PREJUDICIALIDADE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. "[...] Consoante jurisprudência firmada por este Tribunal em feitos relativos às Eleições 2012, impõe–se reconhecer a perda de objeto na hipótese em que encerrado o mandato eletivo e não se impôs pena de cassação" (AgR–REspe nº 348–50/RR, rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 27.11.2018, DJe de 17.12.2018). 2. "[...] Os princípios da isonomia e da segurança jurídica impõem a aplicação uniforme de orientação jurisprudencial dentro de um mesmo...
- Jurisprudência - TSE98.742 de 28/04/2021
DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS AUTORIZADORES. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. REJEIÇÃO.1. Embargos de declaração contra acórdão do TSE que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (Tema nº 181/STF).2. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, tendo em vista que o acórdão embargado foi claro no sentido de não ser aplicável o princípio da fungibilidade na hipótese de interposi...
- Jurisprudência - TSE25.663 de 18/10/2023
Direito Eleitoral e Processual Civil. Agravo interno no recurso extraordinário no recurso especial eleitoral com agravo. Eleições 2016. Ação Penal. Inadmissão do recurso fundamentada no art. 1.030, V, do CPC. Erro grosseiro. Não conhecimento.1. Agravo interno contra decisão monocrática que inadmitiu recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.2. O recurso cabível para impugnar a decisão de inadmissibilidade fundamentada no art. 1.030, V, do CPC é o agravo ao Supremo Tribunal Federal, consoante previsão do art. 1.030, § 1º, do CPC.3. No caso, a interposição de agravo interno configura erro inescusável ante a ausência de dúvi...