“devido processo legal como meta princípio” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.252.055 de 24/09/2020
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENADOR. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. JULGAMENTO: NÃO PRESTADAS. CITAÇÃO. ENDEREÇO ELETRÔNICO. CANDIDATO. FORNECIMENTO NO MOMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. REGULARIDADE. PRECEDENTE. SÚMULA Nº 30/TSE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DO E-MAIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 72/TSE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO A DESTEMPO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO EVIDENCIADO. SÚMULAS Nº 28 E 29, AMBAS DO TSE. DESPROVIMENTO.1. De início, não há falar em nulidade processual - inexistência de citação regular -...
Jurisprudência - TSE60.074.961 de 04/08/2025
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. IRREGULARIDADES DIVERSAS NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATO NORMATIVO COM CRITÉRIOS PARA REMUNERAÇÃO A DIRIGENTES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DE DESPESAS E SUA VINCULAÇÃO COM A ATIVIDADE PARTIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR GASTOS REFERENTES A PASSAGENS E HOSPEDAGENS COM A ATIVIDADE PARTIDÁRIA. DESPESAS COM HOSPEDAGENS QUE NÃO OBSERVARAM O PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE E EM QUE NÃO FOI POSSÍVEL ATESTAR O VÍNCULO COM A ATIVIDADE PARTIDÁRIA. GASTOS COM BUFFET E...
Jurisprudência - TSE14.770 de 25/11/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. INSCRIÇÃO FRAUDULENTA DE ELEITOR. ART. 289 DO CE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No caso, a Corte regional manteve a sentença que condenou o embargante pela prática do crime previsto no art. 289 do CE (inscrição eleitoral fraudulenta), às penas de 1 ano e 2 meses de reclusão e de 6 dias–multa, no valor de 1/30 do salário–mínimo, tendo registrado a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, devido à parte ser reincidente.2. Não há falar em existência de contrariedade no decisum, visto que, como consta do voto c...
Jurisprudência - TSE60.012.720 de 22/11/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREFEITO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ART. 57–C DA LEI Nº 9.504/1997. IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO. REALIZAÇÃO POR PESSOAS ESPECIFICADAS NA LEI. ART. 29, § 5º, DA RES.–TSE Nº 23.610/2019. NORMA REGULAMENTAR. DIRETRIZ PARA FIEL EXECUÇÃO DO REGRAMENTO. IDENTIFICAÇÃO CLARA E LEGÍVEL DO CONTRATANTE. CNPJ OU CPF. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 30/TSE. AGRAVO DESPROVIDO.1. À Justiça Eleitoral é resguardado o poder de regulamentação legal, a partir do qual são estabelecidos regramentos e diretrizes para garantir a fiel execução das normas eleitorais.2. A Res.–TSE nº 23.610/2019, no art. 2...
Jurisprudência - TSE60.034.144 de 11/03/2024
AGRAVO REGIMENTAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2018. DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE SUMULAR 24 DO TSE. INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, por unanimidade, desaprovou as contas de campanha do partido, relativas às Eleições de 2018, com as seguintes determinações:i. recolhimento ao Tesouro Nacional de R$ 170.060,35, acrescidos de multa de R$ 3.401,20, correspondentes a 2% das irregularidades apontadas, nos termos do ...
Jurisprudência - TSE60.015.451 de 19/03/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ART. 37, § 2º, II, DA LEI Nº 9.504/1997. BANDEIRA DO TIPO WIND BANNER EM VIA PÚBLICA COM OBSTRUÇÃO AO TRÁFEGO DE VEÍCULOS E PEDESTRES. INCIDÊNCIA DE MULTA. NOTIFICAÇÃO PARA RETIRADA PELO JUÍZO ELEITORAL. DESCUMPRIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE DO AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TSE PELO TRE/ES. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 24 e 28 DA SÚMULA DO TSE. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na origem, a Corte regional man...
Jurisprudência - TSE29.173 de 07/12/2020
ELEIÇÕES 2016. PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADOR. RECURSOS ESPECIAIS. AIJE POR ABUSO DOS PODERES POLÍTICO E ECONÔMICO. REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E CONDUTA VEDADA. PROCESSOS REUNIDOS. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO EM ÂMBITO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL A QUO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE HAVIA CASSADO OS REGISTROS/DIPLOMAS E DECLARADO A INELEGIBILIDADE DOS RECORRIDOS. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ZONA ELEITORAL DE ORIGEM. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DO ARESTO. QUESTÃO DE DIREITO PROBATÓRIO. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. NÃO RECORRIBILIDADE IMEDIATA. PRECEDENTES. RECURSOS ESPECIA...
Jurisprudência - TSE27.874 de 07/12/2020
ELEIÇÕES 2016. PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADOR. RECURSOS ESPECIAIS. AIJE POR ABUSO DOS PODERES POLÍTICO E ECONÔMICO. REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E CONDUTA VEDADA. PROCESSOS REUNIDOS. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO EM ÂMBITO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL A QUO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE HAVIA CASSADO OS REGISTROS/DIPLOMAS E DECLARADO A INELEGIBILIDADE DOS RECORRIDOS. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ZONA ELEITORAL DE ORIGEM. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DO ARESTO. QUESTÃO DE DIREITO PROBATÓRIO. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. NÃO RECORRIBILIDADE IMEDIATA. PRECEDENTES. RECURSOS ESPECIA...