“devido processo legal como meta princípio” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.000.408 de 21/03/2025
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. OFERTA DE EXAMES MÉDICOS A ELEITORAS. ACERVO PROBATÓRIO. APREENSÃO DE DINHEIRO EM ESPÉCIE. SANTINHOS. ANOTAÇÕES DE NOMES E ENDEREÇOS. OITIVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTO DO RÉU. COERÊNCIA DAS PROVAS. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. CRITÉRIO MATEMÁTICO. INEXISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 72/TSE. DESPROVIMENTO.1. Trata...
Jurisprudência - TSE60.024.640 de 03/02/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA. EXTEMPORANEIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL A QUO. PRAZO DE 24 HORAS. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA. MANTIDOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUESTIONADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. O prazo para a oposição de embargos no âmbito das representações regidas pelo art. 96 da Lei nº 9.504/1997 é de 24 horas, conforme dispõe o § 8º do mesmo dispositivo legal, e, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, esse prazo se encerra no f...
Jurisprudência - TSE60.004.642 de 29/09/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. DESAPROVAÇÃO. AFRONTA A DISPOSITIVO LEGAL. DISSÍDIO PRETORIANO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ARESTO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 27/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, negou–se seguimento a recurso especial, mantendo–se a desaprovação de contas anuais de diretório estadual de partido (exercício financeiro de 2016), por falta de confiabilidade das informações, tendo em vista a completa ausência de registro de receitas e despesas.2. Nas razões do apelo nobre, procurou–se demo...
Jurisprudência - TSE4.861 de 20/04/2021
ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. SÚMULAS 24, 30 E 72 DO TSE. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pela Agravante não são capazes de conduzir à reforma da decisão.2. Conforme decisão agravada, a empresa foi condenada por doações realizadas no valor de R$ 335.000,00, (trezentos e trinta e cinco mil reais), excedendo em R$ 334.620,32 (trezentos e trinta e quatro mil, seiscentos e vinte reais e trinta e dois centavos) o limite LEGAL. Assim, para rever tais informações demandaria o exame das provas constantes dos autos, providênc...
Jurisprudência - TSE60.037.812 de 24/03/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDUTA VEDADA. PROPAGANDA INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O TRÍDUO LEGAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME.1. Não há omissão ou contradição no acórdão embargado, pois os embargantes, na realidade, a pretexto de indicar vícios no aresto impugnado, pretendem a rediscussão da matéria já analisada por este Tribunal, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração.2. Ficou assentado no acórdão embargado que o agravo manejado com a finalidade de destrancar o recurso especial padece de intempestiv...
Jurisprudência - TSE60.003.188 de 20/03/2025
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ELEITORAL ACIMA DO LIMITE LEGAL. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 24 E 30 DA SÚMULA DO TSE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto da decisão que manteve a condenação do representado por doação eleitoral acima do limite LEGAL, com aplicação de multa correspondente a 30% do valor doado em excesso, no importe de R$ 13.573,57.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Avaliar a impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, em especial quanto à aplicação dos Enun...
Jurisprudência - TSE60.009.113 de 15/12/2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ANTERIOR. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. ENUNCIADO SUMULAR Nº 28 DO TSE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. VERBETE SUMULAR Nº 30 DO TSE. DESPROVIMENTO.1. O TRE/PA julgou como não prestadas as contas do Diretório Estadual do partido Podemos (PODE), referentes ao exercício fina...
Jurisprudência - TSE60.272.621 de 21/03/2022
PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2018. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. DESPROVIMENTO.1. As normas jurídicas devem ser interpretadas de forma sistêmica, lógica e com prestígio ao sentido maior de toda a organização do sistema de justiça, qual seja, uma prestação que seja efetiva e viabilizada em tempo razoável. Inteligência do art. 5º, LXXVIII e art. 4º do Código de Processo Civil.2. A execução se faz no interesse do credor, devendo ser operacionalizada da forma menos gravosa ao devedor quando por mais de um modo se evidenciar que o débito pode ser sati...