“devido processo legal como meta princípio” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.098.279 de 29/08/2022
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATOS AOS CARGOS DE PREFEITO E VICE–PREFEITO. DOAÇÕES. SERVIDORES PÚBLICOS. ILICITUDE. PROVA. AUSÊNCIA. ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese em que o TRE/SC, por unanimidade, reformou a sentença para aprovar as contas dos candidatos aos cargos de prefeito e vice–prefeito, no Município de Penha, nas eleições de 2020, devido à ausência de prova da suposta irregularidade consubstanciada em doações feitas por servidores públicos da Prefeitura. 2. Não há, nos autos, provas cabais do liame entre eventual conduta dos recorridos e...
Jurisprudência - TSE60.001.735 de 28/09/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO NÃO UTILIZAÇÃO DE MEIO VEDADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. O TRE/RN assentou a ocorrência de propaganda eleitoral irregular antecipada, por entender que a distribuição de máscaras de proteção ao Covid–19, sendo parte delas confeccionadas em uma das cores do partido do chefe do Poder Executivo local, candidato à reeleição, e que a veiculação, no Instagram da Prefeitura, de fotos das ações empreendidas violaram a igualdade de chances entre os candidatos.2. A decisão agravada deu provim...
Jurisprudência - TSE51.570 de 11/12/2020
PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL DE 2016. DIRETÓRIO NACIONAL DE PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE REGISTRO TEMPESTIVO, NA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL, DE DESPESAS QUE, SOMADAS, ALCANÇAM O MONTANTE DE R$ 89.897,05, O QUE REPRESENTA 1,5% DO TOTAL DE RECURSOS ARRECADADOS NA CAMPANHA. NOVOS GASTOS SOMENTE INFORMADOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS RETIFICADORA APRESENTADA EM 2019. IRREGULARIDADE. OMISSÃO DE DESPESAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL. MERA FALHA FORMAL. ENTENDIMENTO APLICADO AO PLEITO DE 2016. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.1. Ausência do registro tempestivo de despesas na pre...
Jurisprudência - TSE2.827 de 17/09/2024
ELEIÇÕES 2018 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO PENAL. CRIME. BOCA DE URNA. ART. 39, § 5º, II, DA LEI 9504/97. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE ADVOGADO E DE DEFENSOR PÚBLICO. NULIDADE ABSOLUTA. VÍCIOS NOS ATOS POSTERIORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo manteve a condenação do agravante pela prática do crime tipificado no art. 39, II, § 5º, da Lei 9.504/97, ao cumprimento de pena de 6 meses de detenção, substituída por pena restritiva de direitos.2. O TRE/ES assentou que a ausência de advogado em audiência preliminar não causou...
Jurisprudência - TSE17.189 de 07/06/2022
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO (PRTB). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. DESAPROVAÇÃO. SUPERVENIENTE MORTE DO EX–PRESIDENTE DO PARTIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IX, DO CÓDIGO DE Processo CIVIL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO JULGAMENTO DOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PARCIAL ACOLHIMENTO.1. Os presentes embargos merecem parcial acolhimento apenas para extinguir o Processo sem resolução de mérito em relação ao Sr. José Levy Rodrigues Fidelix da Cunha, nos termos do art. 485, IX, do Código de Processo Civil. Nesse se...
Jurisprudência - TSE60.059.254 de 23/12/2021
O Tribunal, por unanimidade, aprovou a minuta de resolução, que dispõe sobre a regulamentação, em caráter permanente, dos sistemas eleitorais, da destinação dos votos na totalização, da proclamação dos resultados, da diplomação e das ações decorrentes do processo eleitoral nas eleições gerais e municipais, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Alexandre de Moraes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos, Carlos Horbach e Luís Roberto Barroso (Presidente).Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, ...
Jurisprudência - TSE60.010.826 de 22/04/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS. ART. 1º, I, G, DA LC 64/90. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUMENTO. DESPESA COM PESSOAL. EXTRAPOLAMENTO. LIMITE LEGAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INOBSERVÂNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime do TRE/PR em que se indeferiu registro de candidatura ao cargo de vereador de Ubiratã/PR nas Eleições 2020, por se entender configurada a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90.2. Consoante o art. 1º, I, g, da LC 64/90, são i...
Jurisprudência - TSE60.021.951 de 23/11/2020
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INTIMAÇÃO. PARTE EMBARGANTE. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. CONVERSÃO DOS ACLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO. INÉRCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A embargante foi intimada para complementar as razões recursais, de modo a ajustá–las às exigências do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e, assim, possibilitar o recebimento dos aclaratórios como agravo interno. Contudo, não houve manifestação da parte no prazo assinalado. 2. A inércia da parte embargante em complementar as razões recursais, nos termos do ar...