“devido processo legal como meta princípio” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.040.321 de 17/03/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR. SUPOSTO ABUSO DO PODER POLÍTICO. IMPROCEDÊNCIA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PRÁTICA DOS ILÍCITOS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DOS ENUNCIADOS SUMULARES NºS 27, 72 E 29 DO TSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 28 DO TSE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO HOSTILIZADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Trata–se de agravo interno interposto contra decisão monocrática pela qual neguei seguimento a recurso especial com base na seguinte fundament...
Jurisprudência - TSE3.577 de 03/06/2022
EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTOCOLO POSTAL. AFERIÇÃO. TEMPESTIVIDADE. DATA DA POSTAGEM NO CORREIO. ART. 1.003, § 4º, DO CPC. APLICABILIDADE. PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Na origem, trata–se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional, em razão de multa aplicada em sede de representação por doação eleitoral acima do limite legal, em que foi reconhecida a existência de "grupo econômico" integrado pela devedora originária e pelas empresas ora recorrentes, com consequente oposição de três embargos à execução fiscal, autuados sob os números 0000034–92.2016.6.13.0276 e 0000035–77.2016.6.13.0276 e 00000...
Jurisprudência - TSE3.492 de 03/06/2022
EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTOCOLO POSTAL. AFERIÇÃO. TEMPESTIVIDADE. DATA DA POSTAGEM NO CORREIO. ART. 1.003, § 4º, DO CPC. APLICABILIDADE. PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Na origem, trata–se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional, em razão de multa aplicada em sede de representação por doação eleitoral acima do limite legal, em que foi reconhecida a existência de "grupo econômico" integrado pela devedora originária e pelas empresas ora recorrentes, com consequente oposição de três embargos à execução fiscal, autuados sob os números 0000034–92.2016.6.13.0276 e 0000035–77.2016.6.13.0276 e 00000...
Jurisprudência - TSE60.153.622 de 09/04/2024
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. CANDIDATO A PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PRETENSÃO DE REMOÇÃO DE CONTEÚDO VEICULADO NO WHATSAPP. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO REFERENDADA. FATOS MANIFESTAMENTE INVERÍDICOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 57–D DA LEI N. 9.504/1997. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL FIXADA PARA AS ELEIÇÕES 2022. ALCANCE DO CONTEÚDO VEICULADO. COMINAÇÃO DE MULTA NO VALOR MÁXIMO LEGAL. 1. Nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral fixada para as Eleições 2022, permanece o interesse na remoção e abstenção de veiculação de propaganda eleitoral irre...
Jurisprudência - TSE319 de 07/10/2020
DIREITO ELEITORAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO ESPECIAL COM AGRAVO. ELEIÇÕES 2014. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMAS 181 E 424. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO.1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (Temas 181 e 424). 2. A petição de agravo limita-se a sustentar a inaplicabilidade do Tema 181 à espécie. Assim, deixou de insurgir-se contra fundamento autônomo suficiente por si para a manutenção da decisão recorrida, qual seja, a aplicação do...
Jurisprudência - TSE60.063.029 de 22/04/2024
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONDUTA VEDADA A AGENTES PÚBLICOS. PROPAGANDA INSTITUCIONAL ACIMA DO LIMITE LEGAL PERMITIDO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. APLICAÇÃO DE MULTA EM PATAMAR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não sendo meio adequado para veicular inconformismo com a decisão embargada, a fim de obter novo julgamento do feito. Precedentes. 2....
Jurisprudência - TSE60.000.248 de 19/09/2022
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). VEREADOR. SUPOSTA PRÁTICA DE FRAUDE. ALEGADA DISSEMINAÇÃO DE NOTÍCIAS REPUTADAS INVERÍDICAS EM PÁGINA DE REDE SOCIAL. CONDENAÇÃO LASTREADA NO CONJUNTO DE FATOS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO EXAURIENTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO SUMÁRIA. MERA REMISSÃO GENÉRICA AO ACERVO PROBATÓRIO. VÍCIOS. PERSISTÊNCIA. DEVER DE ESCORREITA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECALCITRÂNCIA. ART. 275 CE. ART. 1.022 DO CPC. OFENSA CARACTERIZADA. ATUAÇÃO ANALÍTICA DO ÓRGÃO JULGADOR. IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE PRONUNCIADA. RETORNO DOS AUTOS PARA ...
Jurisprudência - TSE60.003.477 de 03/02/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo interno manejado em face de decisão individual que negou seguimento a agravo em recurso especial eleitoral, nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, e, desse modo, confirmou o acórdão regional que deu parcial provimento a recurso eleitoral tão somente para afastar a multa de R$ 2.000,00, aplicada por violação ao art. 37, § 1º, da Lei 9.504/97, mantendo a condenação ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00, com fulcro no art....