“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.642.556 de 19/05/2023
ELEIÇÕES 2022. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DEPUTADO ESTADUAL. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. IDADE MÍNIMA. ART. 14, § 3º, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DATA DA POSSE. REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. PREVISÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUTONOMIA DA CASA LEGISLATIVA PARA DISPOR SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. CANDIDATA ELEITA QUE ALCANÇA O REQUISITO DA IDADE MÍNIMA NO PRAZO REGIMENTAL DA RESPECTIVA CASA LEGISLATIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO DA TUTELA.1. A decisão acerca de óbice quanto à condição de elegibilidade nos autos do requerimento de registro de can...
- Jurisprudência - TSE60.004.021 de 19/05/2023
ELEIÇÕES 2022. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DEPUTADO ESTADUAL. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. IDADE MÍNIMA. ART. 14, § 3º, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DATA DA POSSE. REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. PREVISÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUTONOMIA DA CASA LEGISLATIVA PARA DISPOR SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. CANDIDATA ELEITA QUE ALCANÇA O REQUISITO DA IDADE MÍNIMA NO PRAZO REGIMENTAL DA RESPECTIVA CASA LEGISLATIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO DA TUTELA.1. A decisão acerca de óbice quanto à condição de elegibilidade nos autos do requerimento de registro de can...
- Jurisprudência - TSE60.026.809 de 18/12/2020
AGRAVO INTERNO. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. ESCOLHA DE CANDIDATO EM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO. DECLARAÇÃO. NULIDADE. ATO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum agravado, confirmou–se aresto unânime do TRE/PB em que se manteve o indeferimento do registro de candidatura da agravante ao cargo de vereador de Damião/PB nas Eleições 2020 por não se comprovar sua escolha em convenção.2. Como regra, a escolha dos candidatos pelos partidos políticos deve ser feita em convenção, nos termos do art. 8º da Lei 9.504/97, e a ata respectiva deve instruir o reque...
- Jurisprudência - TSE60.022.132 de 24/03/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. DEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA. CERTIDÃO CRIMINAL. JUSTIÇA ESTADUAL DE 1º GRAU. REENQUADRAMENTO JURÍDICO. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral deu provimento a recurso eleitoral para reformar a sentença e deferir o pedido de registro de candidatura do recorrente ao cargo de vereador do município Alto Alegre do Pindaré/MA, por entender que o agravante lançou mão de todos os meios ao seu alcance para demonstrar que diziam respeito a um homônimo as anotações constantes da certidão criminal da primeira instância constante dos autos.2. Por me...
- Jurisprudência - TSE60.979.097 de 22/09/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. AIJE. CONDUTA VEDADA. PLEITO FEDERAL E ESTADUAL. CABIMENTO. DECADÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelos Agravantes não são capazes de conduzir à reforma da decisão.2. A pretensão da parte que visa justamente obter a aplicação das sanções previstas no art. 22, XIV, da LC 64/1990 autoriza a interposição do Recurso Ordinário, nos termos da Súmula 36 do TSE.3. Não se verifica a decadência devido à falta de inclusão no polo passivo da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) de suposto beneficiário indireto da conduta, tampouco ...
- Jurisprudência - TSE60.012.832 de 10/03/2025
ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS NÃO PRESTADAS. VÍCIOS. NÃO DEMONSTRADOS. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado, esta Corte manteve o indeferimento do registro de candidatura do embargante ao cargo de vereador de Curitiba/PR nas Eleições 2024, com base na ausência de quitação eleitoral, devido ao julgamento de suas contas de campanha de 2022 como não prestadas (art. 11, § 1º, VI, da Lei 9.504/97).2. Não há lacuna a ser suprida acerca do que foi objeto do acórdão embargado, pois não foi demonstrada omissão, contr...
- Jurisprudência - TSE60.020.349 de 26/11/2020
Processo Administrativo. Eleições 2020. 1º Turno. Requisição de força federal. Res.–TSE nº 21.843/2004. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas. Requisitos atendidos. Deferimento. Decisão referendada. 1. Pedido de requisição de força federal relativo às Eleições 2020 formulado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL), para garantir o livre exercício do voto, bem como a normalidade da votação e da apuração dos resultados do 1º turno das eleições no Município de Boca da Mata. 2. Ficou justificada a necessidade de atuação das tropas federais ante a notícia de: (i) histórico de disputas políticas acirradas em pleitos anteriore...
- Jurisprudência - TSE60.668.952 de 17/09/2024
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DEPUTADO ESTADUAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. DESAPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS1. Assentou–se no aresto embargado que, ao manejar o agravo interno, a então agravante se limitou a promover mera remissão ao recurso especial e a repetir parte dos argumentos apresentados no apelo nobre, assim como não demonstrou ser possível o reconhecimento das teses apresentadas sem a revisão dos elementos registrados na moldura fática do aresto regional, atraindo a incidência dos verbetes das ...