“devido processo legal como meta princípio” em Decisões

Jurisprudência - TSE96.960 de 24/11/2022
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA A AGENTES PÚBLICOS. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. ART. 73, VI, B, DA LEI 9.504/1997. PERÍODO CRÍTICO. RESPONSABILIDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. DEVER DE ZELO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26/TSE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Reitera–se a inviabilidade do conhecimento de recurso que deixa de apresentar argumentos suficientes para infirmar todos os fundamentos da decisão recorrida e, assim, permitir a sua reforma, nos...
Jurisprudência - TSE60.017.988 de 01/03/2023
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INCABÍVEL. TRÂNSITO EM JULGADO.1. Trata–se de Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual rejeitados os Embargos de Declaração opostos da inadmissão de Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.2. Após a rejeição dos Embargos de Declaração opostos contra decisão que nega seguimento ao Recurso Extraordinário, exaure–se a prestação jurisdicional do TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, não havendo falar na interposição de novo Agravo.3...
Jurisprudência - TSE36.855 de 25/08/2020
Direito Eleitoral e Processual Civil. Recurso especial eleitoral. Eleições 2012. Representação por doação acima do limite legal. Pessoa jurídica. Conceito de faturamento bruto. Contratos para recebimento futuro. Regime de competência inaplicável. Disponibilidade meramente jurídica. Aplicação cumulativa de sanções. Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Ausência de gravidade. Recurso parcialmente provido. 1. Recurso especial eleitoral interposto contra acórdão que manteve sentença de procedência em representação por doação acima do limite legal, para o fim de condenar a empresa doadora ao pagamento de multa e proibi–la de contrata...
Jurisprudência - TSE60.017.698 de 26/04/2021
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Segundo a novel redação do art. 275 do Código Eleitoral, dada pelo art. 1.067 da Lei nº 13.105/2015, são admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil, o qual, em seu art. 1.022, prevê o seu cabimento para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. 2. Os embargos não comportam acolhimento, pois, a pretexto de apontar omissão no julgado, veicul...
Jurisprudência - TSE60.100.457 de 11/06/2021
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. CANDIDATO A VEREADOR. INOBSERVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE. COMUNICAÇÃO. JUSTIÇA ELEITORAL. ENDEREÇOS ELETRÔNICOS. REDES SOCIAIS. APLICAÇÃO DE MULTA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. ART. 57–B, §§ 1º E 5º, DA LEI Nº 9.504/1997. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR AO REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DA NORMA. CONTROLE PRÉVIO. EVENTUAIS IRREGULARIDADES. ÂMBITO VIRTUAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. MULTA APLICADA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Na linha ...
Jurisprudência - TSE61.364.937 de 19/03/2025
ACF 2/15 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA ELEITORAL Nº 0613649–37.2024.6.00.0000 (PJe) – ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA – SÃO PAULO Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira Agravante: Partido Democrático Trabalhista (Pdt) – Municipal Advogado: Paulo Cesar de Sousa – OAB/SP 366703 Agravado: União Brasil (UNIÃO) – Municipal ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA ELEITORAL. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 11, 26, E 33 DA SÚMULA DO TSE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. ...
Jurisprudência - TSE60.156.742 de 26/10/2022
ELEIÇÕES 2022. DIREITO DE RESPOSTA. CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROPAGANDA. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. TELEVISÃO. VIDEO E JINGLE. PRECEDENTE DA CORTE. OFENSA QUE DESBORDA A MERA CRITICA POLÍTICA. IMPUTAÇÃO DE "CORRUPTO" E "LADRÃO" AO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA ANTE A NATUREZA SATISFATIVA DA MEDIDA. LIMINAR DEFERIDA APENAS PARA SUSPENDER A VEICULAÇÃO E A REITERAÇÃO DA ÍNTEGRA DO VÍDEO OBJETO DESTA AÇÃO.1.Liminar deferida referendada.
Jurisprudência - TSE60.000.228 de 29/08/2022
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. ART. 30–A DA LEI Nº 9.504/1997. PREFEITO. VICE–PREFEITO. OMISSÃO. DESPESA. MÁ–FÉ. ILEGALIDADE QUALIFICADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O TRE/SP julgou procedente pedido de representação, ajuizada com base no art. 30–A da Lei das Eleições, para cassar os mandatos dos candidatos eleitos, ao fundamento de que o então prefeito, e candidato à reeleição, utilizou ilicitamente recursos públicos materiais e humanos para viabilizar a compra de 1.200 camisetas, no valor de R$ 12.601,75, para serem distribuídas no dia da eleição – o que representou 21,79% do montante devidamente contabilizado na c...