“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - TSE6.654 de 24/09/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTIMAÇÃO. COMPLÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. CONVERSÃO DOS ACLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO. INÉRCIA. NÃO CONHECIMENTO.1. Os embargantes foram intimados para complementação das razões recursais, de modo a ajustá–las às exigências do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil e, assim, possibilitar o recebimento dos aclaratórios como agravo interno. Contudo, não houve manifestação das partes no prazo assinalado.2. A inércia da parte embargante em complementar as razões recursais, nos termos do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil, enseja o não conheci...
- Jurisprudência - TSE60.021.076 de 20/03/2023
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE JUSTA CAUSA PARA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. CARGO DE VEREADOR. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 36/TSE. FUNGIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Embargos interpostos contra decisum monocrático e com pretensão infringente são recebidos como agravo interno. Precedentes.2. No decisum monocrático, negou–se seguimento a recurso ordinário interposto contra acórdão por meio do qual o TRE/RS julgou improcedente o pedido em ação declaratória de justa causa para desfiliação partidária ajuizada por detentores de mandato de vere...
- Jurisprudência - TSE60.029.655 de 06/04/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO. VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. COMPROVAÇÃO. PROCESSO ESPECÍFICO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE SUMULAR 52 E 30 DO TSE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. VERBETE SUMULAR 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia manteve o deferimento do registro de candidatura de Agnaldo Oliveira Silva ao cargo de vereador do Município de Mata de São João/BA, nas Eleições de 2020, por constatar que a regularidade da filiação do candidato ao Partido Social Democrático (PSD) – Municipal – j...
- Jurisprudência - TSE60.046.925 de 18/12/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PREFEITO ELEITO. RRC. IMPUGNAÇÕES INDIVIDUAIS DE PARTIDOS COLIGADOS. DEFERIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. RECURSO ELEITORAL INTERPOSTO PELA COLIGAÇÃO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO TSE. ÓBICE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. No caso: (a) além do MPE, as agremiações MDB, PSDB, Republicanos e PDT ajuizaram, individual e simultaneamente, impugnações ao registro de candidatura com idêntica fundamentação; (b) o Juízo zonal, ao constatar que os partidos impugnantes formaram a Coligação Desenvolvimento Já, recebeu as peças processuais, apresentadas pelos componentes de forma isolada,...
- Jurisprudência - TSE60.007.450 de 19/03/2025
ELEIÇÕES DE 2024. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO ESPECIFICAMENTE. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ANTERIOR.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto da decisão pela qual foi negado seguimento ao agravo em recurso especial, dada a incidência do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em debate cinge–se a saber se o agravo interno atacou o fundamento da decisão agravada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, é ônus da parte agravante, nas razões do agravo interno, impugnar...
- Jurisprudência - TSE60.020.012 de 22/11/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. DÍVIDA DE CAMPANHA. ASSUNÇÃO PELO PARTIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 24 E 30/TSE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO.1. A simples reiteração das teses já examinadas na decisão agravada não atende o princípio da dialeticidade recursal e atrai o óbice da Súmula nº 26/TSE, segundo a qual "é inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta".2. Agravo regimental d...
- Jurisprudência - TSE60.004.827 de 12/11/2020
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE RESPOSTA. ART. 58 DA LEI 95.504/1997. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DESPROVIMENTO. 1. Na dialética democrática, são comuns a potencialização das mazelas dos adversários, as críticas mais contundentes, as cobranças e questionamentos agudos. Tal situação encontra amparo na livre discussão, na ampla participação política e no princípio democrático, preceitos interligados à liberdade de expressão. A democracia representativa somente se fortalece em um ambiente de total visibilidade e possibilidade de exposição crítica das mais variadas opiniões (ADI 4451, minha relatoria, ...
- Jurisprudência - TSE60.120.961 de 23/05/2022
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. GASTOS NÃO COMPROVADOS. OMISSÃO DE DESPESAS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 24/TSE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA Nº 28/TSE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO.1. A simples reiteração das teses já examinadas na decisão agravada não atende o princípio da dialeticidade recursal e atrai o óbice da Súmula nº 26/TSE, segundo a qual "é inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta"...