“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.279.712 de 09/12/2020
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM APÓS O TRÍDUO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA DOS RECURSOS SUBSEQUENTES. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS CORRIDOS. RES.–TSE Nº 23.478/2016. CONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA Nº 30/TSE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver, no acórdão, contradição, obscuridade, omissão ou mesmo erro material, o que não ocorre no presente caso....
- Jurisprudência - TSE60.146.265 de 31/08/2023
REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO A PRESIDENTE DA REPÚBLICA. IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO NO YOUTUBE. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. LIMINAR DEFERIDA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS. REMOÇÃO DO CONTEÚDO. TÉRMINO DO PROCESSO ELEITORAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE COMINAÇÃO DE MULTA. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA.1. O final do PROCESSO eleitoral, com a realização das eleições, conduz à perda superveniente do interesse na remoção das publicações e abstenção de novas veiculações.2. Somente se admite o impulsionamento da propaganda eleitoral pa...
- Jurisprudência - TSE60.130.873 de 19/12/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO NA ORIGEM. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. INELEGIBILIDADE PELA AL. "O" DO INC. I DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990. INEXISTÊNCIA DE ANULAÇÃO OU SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. Incide a causa de inelegibilidade prevista na al. o do inc. I do art. 1º da Lei Complementar n. 64/1990, quando o servidor é demitido do serviço público em PROCESSO administrativo disciplinar não suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.2. Extrai-se do acórdão regional que o recor...
- Jurisprudência - TSE60.146.605 de 08/09/2023
REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO A PRESIDENTE DA REPÚBLICA. IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO NO YOUTUBE. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. LIMINAR DEFERIDA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS. REMOÇÃO DO CONTEÚDO. TÉRMINO DO PROCESSO ELEITORAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE COMINAÇÃO DE MULTA. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA.1. O final do PROCESSO eleitoral, com a realização das eleições, conduz à perda superveniente do interesse na remoção das publicações e abstenção de novas veiculações.2. Somente se admite o impulsionamento da propaganda eleitoral pa...
- Jurisprudência - TSE60.021.955 de 09/05/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO MODIFICATIVA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. NULIDADES NÃO DEMONSTRADAS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais julgou improcedente a revisão criminal, mantendo a sentença que condenou o embargante pela prática da conduta descrita no art. 350 do Código Eleitoral, por duas...
- Jurisprudência - TSE34.663 de 01/12/2023
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO PENAL ELEITORAL. CRIME DO ART. 289 DO CÓDIGO ELEITORAL. MERA REPRODUÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO CÓDIGO PENAL, AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL REGIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADENESTA INSTÂNCIA. PROPOSITURA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DEPOIS DA SENTENÇA EDO ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CONFORMIDADE DA DECISÃO RE...
- Jurisprudência - TSE60.017.059 de 11/11/2020
Processo Administrativo. Eleições 2020. 1º Turno. Requisição de força federal. Res.–TSE nº 21.843/2004. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas. Requisitos atendidos. Deferimento. 1. Pedido de requisição de força federal relativo às Eleições 2020 formulado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL), para garantir o livre exercício do voto, bem como a normalidade da votação e da apuração dos resultados do 1º turno das eleições nas localidades de Mata Grande e Canapi. 2. Ficou justificada a necessidade de atuação das tropas federais ante a notícia de: (i) histórico de violência e de intensa animosidade entre grupos políticos l...
- Jurisprudência - TSE8.036 de 27/10/2021
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 24 DO TSE. DESPROVIMENTO.1. Não ficou comprovada ofensa aos arts. 275 do Código Eleitoral e 1.022, III, do Código de Processo Civil, uma vez devidamente declinados pela Corte de origem os fundamentos necessários à compreensão da irregularidade na contratação de empregados da empresa GDA COMUNICAÇÃO LTDA ME, como se autônomos fossem, com supervalorização dos salários pagos e sem justificativa para a transação em separado.2. Mera invocação de fundamentos já examinados no acórdão imp...