“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.041.209 de 22/09/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGISTRO DE PARTIDO POLÍTICO. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. OMISSÃO. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRECLUSÃO. OFENSA AO princípio DA BOA–FÉ OBJETIVA E DA LEALDADE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO.1. Embargos de declaração opostos pelo Partido Nacional Corintiano (PNC) contra aresto unânime desta Corte Superior em que se deferiu o registro do estatuto e do órgão de direção nacional do Unidade Popular (UP).2. Consoante o princípio da boa–fé, previsto no art. 5º do CPC/2015, impõe–se aos atores do processo comportamento pautado sempre por parâmetros d...
- Jurisprudência - TSE211 de 24/11/2020
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. DECISÃO AGRAVADA. SUPLENTES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL. LEADING CASE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OBSERVÂNCIA. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral, por maioria, extinguiu a ação de impugnação de mandato eletivo, fundada em suposta prática de fraude eleitoral, quanto ao cumprimento dos percentuais de gênero exigidos no art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97, em razão da ausência de integração ao polo passivo dos suplentes diplomados. 2. Por meio da decisão agravada, dei proviment...
- Jurisprudência - TSE36.612 de 05/10/2020
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO E AO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO. DESAPROVAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECURSO ESPECIAL MANEJADO COM REFERÊNCIA NO ART. 121, § 4º, I, CF. DÍSSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL E À CONSTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. MERO ERRO FORMAL. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. MÉRITO. DESPESA QUE ULTRAPASSOU O LIMITE PREVIST...
- Jurisprudência - TSE370 de 12/04/2022
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. FINALIDADE ELEITORAL. ART. 356 DO CÓDIGO ELEITORAL. CONDENAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais manteve a sentença que condenou o agravante a um ano de reclusão e três dias–multa pela prática do crime previsto no art. 353 do Código Eleitoral, relativamente a sua prestação de contas de campanha nas eleições municipais de 2016. 2. Na decisão agravada, o recurso especial teve seguimento negado, por incidência dos verbetes sumulares 24, 32 e 72 do...
- Jurisprudência - TSE455 de 20/04/2022
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. FINALIDADE ELEITORAL. ART. 353 DO CÓDIGO ELEITORAL. CONDENAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais manteve a sentença que condenou o agravante a um ano de reclusão e três dias–multa pela prática do crime previsto no art. 353 do Código Eleitoral, relativamente a sua prestação de contas de campanha nas Eleições Municipais de 2016.2. Na decisão agravada, o recurso especial teve seguimento negado, por incidência dos verbetes sumulares 24 e 72 do Tribunal Superior Elei...
- Jurisprudência - TSE60.005.563 de 19/03/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. ART. 36–A DA LEI Nº 9.504/1997. CONTEÚDO INVERÍDICO. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE DO AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 24 e 30 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na origem, a Corte regional manteve a sentença que condenou o agravante pela realização de propaganda eleitoral antecipada negativa, consubstanciada na divulgação, em rede social da internet, de vídeo com fato sabidamente inverídico referente ao seu adversário político, com infração ao art. 36–A da Lei nº 9.504/1997.2. O...
- Jurisprudência - TSE21.116 de 13/05/2022
TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. DOIS RECURSOS PROTOCOLADOS CONTRA O MESMO DECISUM. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REITERAÇÃO DAS RAZÕES EXARADAS NOS SEGUNDOS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. DETERMINAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E IMEDIATO ARQUIVAMENTO.1. O manejo de dois aclaratórios contra o mesmo decisum impõe o não conhecimento de segundo recurso por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Precedentes.2. O conhecimento de terceiros embar...
- Jurisprudência - TSE60.014.857 de 31/03/2025
ELEIÇÕES DE 2024. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. FUNDAMENTO DA DECISÂO AGRAVADA NÃO ATACADO ESPECIFICAMENTE. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ANTERIOR.I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto da decisão pela qual foi negado seguimento ao recurso especial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá uma questão em debate: se o agravo interno atacou os fundamentos da decisão agravada.III. RAZÕES DE DECIDIRDe acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, é ônus da parte agravante, nas razões do agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão questionada.A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em que é de...