Jurisprudência TSE 21116 de 13 de maio de 2022
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Edson Fachin
Data de Julgamento
05/05/2022
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos terceiros embargos de declaração, declarou seu caráter protelatório e aplicou multa ao embargante, assentando, ainda, o trânsito em julgado e determinando o imediato arquivamento dos autos, nos termos do voto do Relator.Votaram com o Relator os Ministros: Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. DOIS RECURSOS PROTOCOLADOS CONTRA O MESMO DECISUM. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REITERAÇÃO DAS RAZÕES EXARADAS NOS SEGUNDOS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. DETERMINAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E IMEDIATO ARQUIVAMENTO.1. O manejo de dois aclaratórios contra o mesmo decisum impõe o não conhecimento de segundo recurso por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Precedentes.2. O conhecimento de terceiros embargos de declaração pressupõe a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que apreciou os aclaratórios anteriores. Precedentes.3. No caso, as razões aduzidas nos presentes embargos consistem em mera reiteração daquelas exaradas nos segundos aclaratórios, que foram expressamente rechaçadas no acórdão ora embargado. Desse modo, a ausência dos vícios no aresto impugnado desautoriza o conhecimento dos terceiros embargos de declaração.4. O caráter nitidamente protelatório destes terceiros embargos de declaração autoriza nova imposição de multa, nos termos do art. 275, § 6º, do Código Eleitoral.5. Embargos de declaração não conhecidos (IDs 157342730 e 157351110), com imposição de multa de dois salários mínimos e determinação de trânsito em julgado e imediato arquivamento dos autos.