“devido processo legal como meta princípio” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.072.960 de 13/10/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. VICE–PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO devido processo legal E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL EM REDE SOCIAL. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se acórdão unânime do TRE/SP no sentido da improcedência dos pedidos em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) proposta em desfavor dos vencedores do pleito majoritário de Diadema/SP em 2020 por suposta prática de uso i...
Jurisprudência - TSE17.966 de 01/07/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. PMN NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver, no acórdão, contradição, obscuridade, omissão ou mesmo erro material, o que não ocorre no presente caso.2. Na espécie, o acórdão embargado analisou sistematicamente as questões relacionadas à indicação do regramento legal aplicável ao caso concreto e à norma regente da preclusão para a juntada de documentos, ine...
Jurisprudência - TSE60.008.680 de 03/12/2020
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DECISÃO REGIONAL QUE, À LUZ DA LEITURA CONJUNTA DOS ARTS. 121, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 276, I E II, DO CÓDIGO ELEITORAL E DA SÚMULA Nº 36/TSE, DEVE SER DESAFIADA POR RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1.Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, no acórdão, contradição, obscuridade, omissão ou mesmo erro material, o...
Jurisprudência - TSE60.137.257 de 25/03/2024
ELEIÇÕES 2022. ACÓRDÃO. CANDIDATO A PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INFRAÇÃO AO ART. 9º–A DA RES.–TSE 23.610. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MULTA. APLICAÇÃO. RECURSO ELEITORAL INTERPOSTO ANTES DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, julgou procedente a representação – ajuizada pela Coligação Brasil da Esperança em desfavor de Brasil Paralelo Entretenimento e Educação S/A – para, confirmando a liminar, determinar a retirada definitiva do conteúdo impugnado e condenar a representa...
Jurisprudência - TSE60.053.576 de 02/06/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE JUSTA CAUSA PARA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. PROVIMENTO DO AGRAVO. RECEBIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COMO ORDINÁRIO. NOVO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DEMANDA VERSA SOBRE PERDA DE MANDATO ELETIVO. SÚMULA Nº 36/TSE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO MEIO RECURSAL CABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DESPROVIMENTO.1. Tanto na ação declaratória de justa causa para desfiliação proposta por filiado como na ação por infide...
Jurisprudência - TSE60.040.658 de 24/10/2024
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. INELEGIBILIDADE DECORRENTE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. ART. 1º, I, E, 7, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INADEQUADO. ERRO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE DO princípio DA FUNGIBILIDADE. OBITER DICTUM. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial eleitoral interposto por candidato ao cargo de vereador nas eleições de 2024 da decisão de indeferimento de seu pedido de registro de candidatura, que foi impugnado pelo Ministério Público Eleitoral com base em condenação criminal por...
Jurisprudência - TSE60.092.217 de 17/10/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO. DIREITO DE RESPOSTA. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROPAGANDA NEGATIVA. PROVIMENTO.1. A liberdade de expressão não permite a propagação de discursos de ódio e ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado de Direito (STF, Pleno, AP 1044, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES), inclusive pelos pré–candidatos, candidatos e seus apoiadores antes e durante o período de propaganda eleitoral, uma vez que a liberdade do eleitor depende da tranquilidade e da confiança nas instituições democráticas e no processo eleitoral (TSE – RO–El 0603975–98, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 10/12/2021).2. Os excessos que a legislaç...
Jurisprudência - TSE60.090.663 de 17/10/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO. DIREITO DE RESPOSTA. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROPAGANDA NEGATIVA. PROVIMENTO.1. A liberdade de expressão não permite a propagação de discursos de ódio e ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado de Direito (STF, Pleno, AP 1044, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES), inclusive pelos pré–candidatos, candidatos e seus apoiadores antes e durante o período de propaganda eleitoral, uma vez que a liberdade do eleitor depende da tranquilidade e da confiança nas instituições democráticas e no processo eleitoral (TSE – RO–El 0603975–98, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 10/12/2021).2. Os excessos que a legislaç...