“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - TSE41.581 de 26/03/2024
ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL SEM REGISTRO. DIVULGAÇÃO. ART. 33, CAPUT, § 3º, DA LEI 9.504/97. MULTA. INCIDÊNCIA. ELEMENTOS QUE DENOTAM LEVANTAMENTO DE DADOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado, unânime, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, esta Corte Superior confirmou acórdão do TRE/CE, que manteve multa de R$53.250,00 imposta ao recorrente (eleitor) devido à divulgação de pesquisa eleitoral sem prévio registro nesta Justiça Especializada (art. 33, caput e § 3º, da Lei 9.504/97).2. A contradição que autoriza a oposição de embargo...
- Jurisprudência - TSE60.026.305 de 17/06/2025
ELEIÇÕES 2024. PREFEITO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DISSEMINAÇÃO. CONTEÚDO DESINFORMATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS 28 E 30/TSE. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão singular agravada, manteve–se acórdão do TRE/PA que confirmou a improcedência dos pedidos de representação ajuizada por alegada prática de propaganda eleitoral negativa, devido à veiculação de conteúdo, por meio do Instagram, de fatos inverídicos envolvendo pesquisa eleitoral proibida supostamente encomendada pelo prefeito à época.2. A decisão singular está fundamentada em: a) ausência de cotejo analítico e simi...
- Jurisprudência - TSE60.000.127 de 01/03/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). VEREADOR. FRAUDE NA COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. SÚMULA Nº 28/TSE. DESPROVIMENTO.1. Consignada, pela instância ordinária, a inocorrência de fraude à cota de gênero, não há como infirmar a conclusão em sede de recurso especial, consideradas a moldura do acórdão recorrido e a vedação de reexame fático–probatório nesta instância. Súmula nº 24/TSE.2. A demonstração de dissídio jurisprudencial demanda o cotejo an...
- Jurisprudência - TSE60.676.491 de 08/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. SÚMULA 30/TSE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PERCENTUAL RELEVANTE. SÚMULA 24/TSE. 1. O TRE/SP desaprovou as contas do candidato em razão de vícios graves suficientes a macular a regularidade das contas, a saber: (i) gastos no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha sem a devida comprovação; e (ii) divergência entre a movimentação financeira constante dos extratos eletrônicos e aquela registrada na Prestação de Contas, no v...
- Jurisprudência - TSE60.037.705 de 30/08/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. VEREADOR. CONTAS DESAPROVADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. INADMISSÃO. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ENUNCIADO SUMULAR Nº 26 DO TSE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.1. A agravante deixou de refutar os fundamentos da decisão agravada, limitando–se a alegar, genericamente, a prescindibilidade de reexame do acervo fático–probatório e a devida demonstração do dissídio jurisprudencial.2. Para afastar a incidência do Enunciado nº 24 da Súmula do TSE, não basta a alegação genérica de que não se pretende o reexame do arcabouço fático–prob...
- Jurisprudência - TSE8.204 de 20/10/2021
ELEIÇÕES 2010. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 30 DO TSE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido.2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo.3. Embargos de Declaração rejeitados.
- Jurisprudência - TSE3.322 de 15/04/2021
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CONFIGURADA A DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL – PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido.2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo.3. Embargos de declaração rejeitados.
- Jurisprudência - TSE60.017.162 de 22/10/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). VEREADOR. INDEFERIMENTO. INELEGIBILIDADE. ART. 1o, I, "E", 2, DA LC no 64/1990. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO APÓS O TRÍDUO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO.1. É manifesta a intempestividade do agravo regimental interposto após o prazo de 3 (três) dias contados da publicação, em mural, da decisão agravada, conforme preceitua o art. 36, § 8º, do RITSE.2. Agravo regimental não conhecido.