“devido processo legal como meta princípio” em Decisões

Jurisprudência - TSE129.038 de 24/08/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido.2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo.3. Embargos de Declaração rejeitados.
Jurisprudência - TSE60.007.278 de 14/12/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSOS ESPECIAIS. PREFEITO ELEITO. REGISTRO DEFERIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPUTAÇÃO DA HIPÓTESE DE INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, G, DA LC Nº 64/1990. REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TCE. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ENVOLVIMENTO DE RECURSOS ESTADUAIS OU FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O JULGAMENTO DAS CONTAS. JURISPRUDÊNCIA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAIS.1. O Tribunal a quo manteve a sentença que julgou improcedentes as impugnações apresentadas pelo MPE e por candidato adversário e deferiu o registro de candidatura do candidato ora recorrido, por entender não incidir a causa de ineleg...
Jurisprudência - TSE60.022.788 de 27/08/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. PREFEITO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, I, e, DA LC Nº 64/1990 CONFIGURADA. REVISÃO CRIMINAL. LIMINAR INDEFERIDA. JULGAMENTO FAVORÁVEL ATÉ A DIPLOMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA Nº 30/TSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. DESPROVIMENTO.1. Consoante explicitado na decisão agravada, tem–se que na hipótese incide o óbice da Súmula nº 30/TSE, haja vista que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem – de que as alterações previstas no art. 11, § 10, da Lei nº 9.50...
Jurisprudência - TSE60.030.211 de 19/03/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESTITUIÇÃO DE ÓRGÃO PARTIDÁRIO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DOS ATOS DA COMISSÃO SUBSTITUTIVA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento a recurso em mandado de segurança, anulando a destituição da comissão provisória de federação no Município de Severínia/SP, mas mantendo válidos os atos praticados pela comissão substitutiva no processo eleitoral de 2024.II. QUESTÃO EM DISCU...
Jurisprudência - TSE60.027.729 de 28/10/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. COAÇÃO ELEITORAL. ART. 301 DO CE. REITERAÇÃO DAS TESES DEDUZIDAS NAS RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA Nº 26/TSE. INCIDÊNCIA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXCEPCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. URGÊNCIA NA DECRETAÇÃO DA MEDIDA. EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES DO STF, DO TSE E DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. As razões do agra...
Jurisprudência - TSE60.023.710 de 01/09/2022
LISTA TRÍPLICE. JUIZ EFETIVO. CLASSE JURISTA. REQUISITOS ATENDIDOS. ENCAMINHAMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de lista tríplice destinada ao preenchimento de vaga de juiz efetivo do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, da classe de jurista, decorrente do término do segundo biênio do Dr. Arthur Monteiro Lins Fialho, a ocorrer em 18.10.2022.2. A lista é composta pelos advogados Felipe de Brito Lira Souto, Maria Cristina Paiva Santiago e Hermano Gadelha de Sá.ANÁLISE TÉCNICA3. Conforme manifestação da Assessoria Consultiva (Assec), todos os advogados indicados preencheram os requisitos objetivos descritos na Res.–TSE 23.517, ressalvando a nec...
Jurisprudência - TSE37.514 de 10/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PREFEITO. VICE–PREFEITO. ELEIÇÕES DE 2016. IRREGULARIDADES. CONTAS DESAPROVADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REEXAME. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZADOS. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 24, 26, 28 E 30 DO TSE.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal de origem desaprovou as contas apresentadas pelos agravantes, referentes às Eleições de 2016, nas quais concorreram, respectivamente, aos cargos de prefeito e vice–prefeito do município de Água Branca/PB. 2. Por meio da decisão agravada, foi negado seguimento ao recurso...
Jurisprudência - TSE4.485 de 09/11/2021
ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL FEITA POR PESSOA JURÍDICA. REPRESENTAÇÃO. REQUISITOS BÁSICOS DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. CITAÇÃO QUE FAZ RETROAGIR A INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADÊNCIA A PARTIR DA EMENDA APTA. PRAZO DECADENCIAL OPERADO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. A retroação da interrupção dos prazos decadenciais e prescricionais à data da propositura da ação, antes prevista no art. 219, §1º, do Código de Processo Civil de 1973 e agora reproduzida no art. 240 do CPC, ocorre apenas a partir da emen...