“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.007.115.320.247.000.000 de 11/04/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. DEFESA CONSTITUÍDA. PEDIDO LIMINAR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. LIMINAR INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA OU ABUSO DE AUTORIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. Consabido que a concessão de ordem de Habeas Corpus para trancamento da Ação Penal Militar somente se justifica em hipóteses excepcionais, quando demonstrada, de plano, inequívoca ilegalidade ou abuso de poder. Os autos em exame carecem de qualquer indício de cerceamento de defesa, pois, a partir das informações prestad...
- Jurisprudência - TSE60.000.184 de 30/09/2020
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. CANDIDATO A VEREADOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA QUERELA NULLITATIS PARA DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL FALHA DE INTIMAÇÃO OCORRIDA NO CURSO DO processo DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. NÃO PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral, à unanimidade, extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da inadequação da ação declaratória de nulidade para discussão quanto a eventual falha de...
- Súmula Anotada - STJ534 de 15/06/2015
Inobstante a ausência de previsão legal expressa nesse sentido, não há que se falar em violação do princípio da legalidade...
- Penal
- Direito Penal
- Jurisprudência - STM70.005.687.420.187.000.000 de 07/08/2019
1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO QUALIFICADO.
- Jurisprudência - STM70.003.784.320.207.000.000 de 05/10/2020
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). SOBRESTAMENTO FACULTATIVO. DISCRICIONARIEDADE DO RELATOR. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 17 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM). REJEIÇÃO. MÉRITO. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM ÁREA CASTRENSE. RÉU MILITAR AO TEMPO DO CRIME. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). SAÚDE PÚBLICA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. LAUDO PROVISÓRIO. MERA IRREGULARIDADE. SUBSCRIÇÃO ...
- Informativo - STF555 de 14/08/2009
Aduziu-se, também, haver óbice legal à pretensão do impetrante fundada no inciso I do citado dispositivo regulamentar quanto...
- Jurisprudência - STM70.006.723.220.197.000.000 de 27/08/2019
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,CORRUPÇÃO PASSIVA. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,CORRUPÇÃO ATIVA. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 4) DIREITO PENAL,CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL,CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- Informativo - STF275 de 02/08/2002
Marco Aurélio, que negava provimento ao agravo porquanto o descredenciamento se dera antes de encerrado o processo administrativo...