“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Informativo - STF493 de 19/12/2007
Considerou-se que a situação do processo revelaria contradição absoluta, uma vez que, fixada a pena-base no mínimo legal,...
- Jurisprudência - TSE60.008.554 de 26/04/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE JUSTA CAUSA. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM PERDA DO MANDATO ELETIVO. IMPROCEDÊNCIA. ANUÊNCIA PARTIDÁRIA. CARTA. SIGNATÁRIO SEM PODERES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA Nº 28/TSE. DESPROVIMENTO.1. Consignado pela Corte paulista que a carta anexada aos autos é inábil a provar a anuência partidária para a desfiliação, não há como infirmar a conclusão em sede de recurso especial, consideradas a moldura do acórdão recorrido e a vedação de reexame fático–probatório nesta instância. Súmula nº...
- Jurisprudência - STF6605 de 30/06/2021
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 29-06-2021 PUBLIC 30-06-2021...
- Jurisprudência - STM70.011.261.220.197.000.000 de 20/12/2019
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO,EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
- Jurisprudência - TSE60.006.174 de 08/04/2024
ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO DISTRITAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DE CARÁTER NÃO DEFINITIVO QUE AFIRMA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CABIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E DO JUIZ NATURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SÍNTESE DO CASO Investigação criminal na origem. 10ª Zona Eleitoral – TRE/DF 1. Na origem, foi instaurado procedimento investigatório (10ª Zona Eleitoral/DF) para apurar a prática dos crimes previstos nos arts. 299, 301 e 350 do Código Eleitoral pe...
- Jurisprudência - STF1369967 de 09/05/2022
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. TEMA 660. ESTABELIDADE EXCEPCIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisã...
- Jurisprudência - STM70.003.415.020.197.000.000 de 12/02/2020
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA,DESACATO A MILITAR. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,RESISTÊNCIA,RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO,EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
- Jurisprudência - STM70.003.784.320.207.000.000 de 05/10/2020
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). SOBRESTAMENTO FACULTATIVO. DISCRICIONARIEDADE DO RELATOR. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 17 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM). REJEIÇÃO. MÉRITO. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM ÁREA CASTRENSE. RÉU MILITAR AO TEMPO DO CRIME. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). SAÚDE PÚBLICA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. LAUDO PROVISÓRIO. MERA IRREGULARIDADE. SUBSCRIÇÃO ...