Jurisprudência STF 6605 de 30 de Junho de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6605
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
21/06/2021
Data de publicação
30/06/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 29-06-2021 PUBLIC 30-06-2021
Partes
REQTE.(S) : PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 10.639/2019 DO RIO GRANDE DO NORTE. PROGRAMA MOTO LEGAL. PREVISÃO DE PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO E PAGAMENTO POR CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO. AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DO CONDUTOR PARA REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE TRÂNSITO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º, da expressão “e multas de trânsito” da al. b do inc. I do art. 3º, da expressão “e multas” do caput do art. 4º e do art. 5º da Lei nº 10.639/2019 do Rio Grande do Norte, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: LEI IMPUGNADA, REGÊNCIA, CONSEQUÊNCIA, INADIMPLEMENTO, TRIBUTO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00011 ART-00024 INC-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009503 ANO-1997 ART-00270 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 ART-00271 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 PAR-00009 PAR-0009A PAR-0009B PAR-0009C PAR-00010 PAR-00011 PAR-00012 PAR-00013 CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEG-EST LEI-010639 ANO-2019 ART-00001 ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00003 INC-00001 LET-A LET-B LET-C INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 PAR-ÚNICO ART-00004 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00005 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00006 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 ART-00007 ART-00008 ART-00009 ART-00010 ART-00011 LEI ORDINÁRIA, RN
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, TRÂNSITO, TRANSPORTE) ADI 2432 (TP), ADI 3196 (TP), ADI 3269 (TP), ADI 3444 (TP), ADI 3708 (TP), ADI 3196 MC (TP), ADI 4734 (TP), ADI 5222 (TP), ADI 5778 (TP), ADI 6612 (TP). Número de páginas: 27. Análise: 10/02/2022, KBP.