“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.005.687.420.187.000.000 de 07/08/2019
1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO QUALIFICADO.
- Jurisprudência - STF1194375 de 29/05/2019
Acórdão(s) citado(s): (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG. (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. Número de páginas: 9. Análise: 25/06/2019, MJC.
- Jurisprudência - STM70.000.513.020.227.000.000 de 28/10/2022
APELAÇÃO. DPU. ENTORPECENTE. ALEGAÇÃO DE ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGA. LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ARGUIÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. CONVENCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE DE RECLASSIFICAÇÃO PARA OS ARTS. 202 E 291 DO CPM. 1. A constatação de pequena quantidade de substância entorpecente não é prerrogativa capaz de ilidir a tipicidade da ação delitiva e o fato de o militar, livre e conscientemente, trazer consigo ou guardar substância entorpecente em área sob administração militar, sabendo tratar-se de maconha, já se torna condição...
- Jurisprudência - STF1487410 de 08/08/2024
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-08-2024 PUBLIC 08-08-2024...
- Jurisprudência - STM70.007.055.120.217.000.000 de 25/11/2021
AGRAVO INTERNO. DEFESA CONSTITUÍDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO INTERNO. ADITAMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE APRECIADOS EM QUESTÃO DE ORDEM. RECEBIDOS E ANALISADOS COMO MEMORIAIS. RECURSO REJEITADO. UNANIMIDADE. O cabimento do presente Agravo Interno é absolutamente consentâneo com a disposição contida no inciso I do artigo 123 do Regimento Interno desta Corte, além de encontrar eco na reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal Militar. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Decisão...
- Jurisprudência - STM70.001.416.720.247.000.000 de 18/09/2024
APELAÇÃO. ART. 290 DO CPM. INCONFORMISMO DO MPM. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DPU. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO INTERIOR DE UNIDADE MILITAR. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. FATO TÍPICO, ILÍCITO E CULPÁVEL. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. I. Preliminar de nulidade processual suscitada pela DPU, sob o fundamento de cerceamento de defesa, bem como da violação da ampla defesa e do contraditório. Inexiste, nos autos, dúvida razoável sobre a higidez ment...
- Jurisprudência - STF1370254 de 14/06/2022
Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (MULTA FISCAL, CARÁTER CONFISCATÓRIO, FATO, PROVA) RE 799547 AgR (2ªT), ARE 1058987 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (MULTA FISCAL, CARÁTER CONFISCATÓRIO, FATO, PROVA) ARE 1369949. Número de páginas: 8. Análise: 08/08/2022, MJC.
- Jurisprudência - TSE60.026.178 de 02/02/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL, 489, § 1º, IV E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CF/1988. INOCORRÊNCIA. CANDIDATO QUE NÃO INTEGROU A LIDE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES AO APELO. INEXIGÊNCIA DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. SÚMULA 39/TSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26/TSE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há contrariedade aos arts. 275, do Código Eleitoral, 489, § 1º, IV e 1.0...