Jurisprudência STM 7000705-51.2021.7.00.0000 de 25 de novembro de 2021
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CARLOS VUYK DE AQUINO
Classe Processual
AGRAVO INTERNO
Data de Autuação
01/10/2021
Data de Julgamento
08/11/2021
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,ABANDONO DE POSTO E DE OUTROS CRIMES EM SERVIÇO,ABANDONO DE POSTO. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO.
Ementa
AGRAVO INTERNO. DEFESA CONSTITUÍDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO INTERNO. ADITAMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE APRECIADOS EM QUESTÃO DE ORDEM. RECEBIDOS E ANALISADOS COMO MEMORIAIS. RECURSO REJEITADO. UNANIMIDADE. O cabimento do presente Agravo Interno é absolutamente consentâneo com a disposição contida no inciso I do artigo 123 do Regimento Interno desta Corte, além de encontrar eco na reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal Militar. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Decisão por unanimidade. A leitura detida dos excertos da Decisão agravada revela que, ao contrário do que sustentou a Defesa, absolutamente todas as provas foram analisadas por este Relator e pelos demais Ministros integrantes do Plenário desta Corte Castrense, aí incluídos os áudios denominados como "provas novas". Afinal, o Aditamento aos Embargos Infringentes e de Nulidade foi recebido como Memoriais, conforme decidido na análise da Questão de Ordem suscitada de ofício por este Relator e, nessa oportunidade, submetida a todos os demais Ministros, sendo certo que não houve qualquer divergência acerca dessa matéria. A condenação imposta ao Oficial pelo delito de abandono de posto foi reconhecida pela maioria do Plenário desta Corte Castrense, sendo oportuno ressaltar que mesmo a corrente divergente identificou a prática delitiva, absolvendo o Agravante por motivos outros já anteriormente destacados. Agravo Interno rejeitado. Decisão por unanimidade.