Jurisprudência STF 1370254 de 14 de Junho de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1370254 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
13/06/2022
Data de publicação
14/06/2022
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 13-06-2022 PUBLIC 14-06-2022
Partes
AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : JOALINA TRANPORTES LTDA ADV.(A/S) : THIAGO TORRES DE ASSUNCAO ADV.(A/S) : CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MULTA. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 3.6.2022 a 10.6.2022.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (MULTA FISCAL, CARÁTER CONFISCATÓRIO, FATO, PROVA) RE 799547 AgR (2ªT), ARE 1058987 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (MULTA FISCAL, CARÁTER CONFISCATÓRIO, FATO, PROVA) ARE 1369949. Número de páginas: 8. Análise: 08/08/2022, MJC.