“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ492 de 13/08/2012
"[...] ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS SEVERA APLICADA SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO AO ART. 122 DO ECA. FLAGRANTE ILEGALIDADE A SER SANADA. [...] A medida extrema de internação só está autorizada nas hipóteses previstas taxativamente nos incisos do art. 122 do ECA, pois a segregação do adolescente é medida de exceção, devendo ser aplicada e mantida somente quando evidenciada sua necessidade, em observância ao espírito do Estatuto, que visa à reintegração do menor à sociedade. II. Não se admite a aplicação de medida mais gravosa com esteio na gravid...
- Penal
- Tráfico de drogas
- Jurisprudência - STM70.002.054.820.227.000.000 de 06/06/2022
1) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES MILITARES,PREVARICAÇÃO. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,INVESTIGAÇÃO PENAL,TRANCAMENTO. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO.
- Jurisprudência - STF1493001 de 17/10/2024
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-10-2024 PUBLIC 17-10-2024...
- Jurisprudência - STM70.001.762.720.247.000.000 de 07/11/2024
APELAÇÕES. DEFESA E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL (CP) COMUM. INJÚRIA RACIAL. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO DE INJURIAR. ART. 298 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). DESACATO. CONDENAÇÃO. COMPLETA EMBRIAGUEZ POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS DA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. I - Embora o § 3º do art. 140 do CP tenha sido alterado para dele se excluir a injúria de natureza racial, sua redação antiga opera efeitos dotados de ultratividade em relação ao caso em exame, haja vista que, ao suprimir a figura criminosa do CP e transladá-la para a Lei 7.71...
- Informativo - STF919 de 12/10/2018
Ademais, a devolução não atende o direito fundamental da duração razoável do processo.
- Informativo - STF828 de 03/06/2016
Ou seja, por entender que referido diploma legal teria natureza de revisão geral anual o TRF considerara a incompletude do...
- Jurisprudência - TSE60.025.373 de 14/11/2024
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). VEREADOR. DEFERIMENTO NA ORIGEM. ART. 1º, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR (LC) Nº 64/90. REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS. INELEGIBILIDADE AFASTADA. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL OU CONSTITUCIONAL VIOLADO OU EXISTÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO.1. Trata–se de agravo regimental contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em que o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP) confirmou a sentença de deferimento do registro de...
- Jurisprudência - TSE60.080.003 de 04/03/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL REGISTRADA COM INFORMAÇÕES INCOMPLETAS EM RELAÇÃO AO DOMICÍLIO ELEITORAL, CONDIÇÃO ECONÔMICA, GRAU DE INSTRUÇÃO, BAIRRO DE RESIDÊNCIA, GÊNERO E IDADE. PESQUISA CONSIDERADA NÃO REGISTRADA. INCIDÊNCIA DE MULTA AOS RESPONSÁVEIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 33, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997 E 2º, § 7º, E 17 DA RES.–TSE Nº 23.600/2019. INAPLICABILIDADE DO princípio DA ANUALIDADE. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULA Nº 62/TSE. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. AGRAVO DESPROVIDO.1. O cabimento da multa na hipótese de pesquisa registrada com dado...