“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.009.708.220.237.000.000 de 11/04/2024
HABEAS CORPUS. ART. 149, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, ART. 53, §5º, E ART. 342, TODOS DO CPM E ART. 288 DO CP. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA CONTRA O PACIENTE, PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE MOTIM, COAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESINDICIAMENTO DOS OFENDIDOS. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DAS CONDUTAS E FALTA DE JUSTIÇA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE. Paciente denunciado pela suposta prática da conduta prevista no art. 149, inciso I, primeira parte (motim), na forma do artigo 53, § 5º (coautoria/cabeças), tudo do CPM; bem como pelo suposto cometimento dos crimes previstos nos arts. 342 do CPM (Coação) ...
- Jurisprudência - STF1458990 de 09/09/2024
Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED-ED (TP). (RETROATIVIDADE, LEI PENAL MAIS BENÉFICA, IRRETROATIVIDADE, LEI MAIS GRAVE) RE 1339254 AgR (1ªT), ARE 1316722 AgR-segundo-ED (1ªT), ARE 1363038 AgR (2ªT), ARE 1371127 AgR-terceiro-AgR (2ªT), ARE 1236270 AgR-segundo-EDv-AgR (TP). (REINCIDÊNCIA, COMPENSAÇÃO, CONFISSÃO ESPONTÂNEA) RE 983765 RG (TP). - Decisões monocráticas citadas: (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 1350900 ED. (RETROATIVIDADE, LEI PENAL M...
- Jurisprudência - STM70.008.689.420.227.000.000 de 24/08/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. REJEIÇÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REFORMA DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. PROVIMENTO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Civil recebia, de forma indevida, pensão de sua falecida genitora por vários anos. O juiz a quo rejeitou a denúncia sob o fundamento de que houve a prescrição, entendendo que o delito de estelionato previdenciário é crime instantâneo de efeitos permanentes. No entanto, a jurisprudência das Cortes superiores firmou enten...
- Jurisprudência - STM70.008.118.120.197.000.000 de 01/07/2020
APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. AMEAÇA. ART. 223 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ELEMENTOS DO TIPO. CONFIGURAÇÃO. INTIMIDAÇÃO. COMPROVAÇÃO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAIORIA. No delito descrito no art. 223 do Código Penal Militar, a ameaça pode ser executada por palavra, escrito, gesto ou qualquer outro meio simbólico e, consoante a doutrina e a jurisprudência dos Pretórios, constitui meio de realização da ameaça, por gesto, o agente que aponta arma de fogo para a vítima. Para a configuração do delito de ameaça, é indispensável...
- Informativo - STF421 de 31/03/2006
no § 2º do art. 327 do CP, diversamente dos demais denunciados, e sendo o caso de aplicação do art. 30 da mesma norma legal...
- Súmula Anotada - STJ433 de 13/05/2010
"[...] ICMS. SEMI-ELABORADOS. LC 65/1991. CONTRADIÇÃO. [...] No período anterior à EC 42/2003, somente os produtos industrializados eram imunes ao ICMS sobre exportações. Incidia o tributo estadual sobre a saída de semi-elaborados, conforme definido em lei complementar federal (art. 155, § 2º, X, 'a', da CF). 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o produto deve preencher cumulativamente os três requisitos indicados nos incisos do art. 1º da LC 65/1991 para qualificar-se como semi-elaborado e, portanto, submeter-se à incidência do ICMS. Dito de outra forma, caso o produto não preencha qualquer dos três critérios legais, será ...
- Tributário
- Parte Geral do Direito Tributário
- Conceito de Direito Tributário
- Jurisprudência - STF1048461 de 04/03/2020
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PECULATO. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. JUIZ NATURAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/201...
- Jurisprudência - STF1309785 de 27/04/2021
Acórdão(s) citado(s): (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 824069 AgR (2ªT), ARE 844039 AgR (2ªT), ARE 902281 AgR (1ªT), ARE 953011 AgR (1ªT), ARE 1081287 AgR (TP), ARE 1238534 AgR (TP), ARE 1271280 AgR (TP). (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 1143354 AgR (TP), ARE 748371 RG (TP). Número de páginas: 9. Análise: 10/11/2021, MAF.