Jurisprudência STF 1048461 de 04 de Marco de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1048461 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
21/02/2020
Data de publicação
04/03/2020
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 03-03-2020 PUBLIC 04-03-2020
Partes
AGTE.(S) : ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS ADV.(A/S) : ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS ADV.(A/S) : DUCIRENE MARIA FIEL BARBOSA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : RONAN BATISTA DE SOUZA ADV.(A/S) : JOSE GOMES DE MATOS FILHO
Ementa
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PECULATO. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. JUIZ NATURAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. O Instituto Candango de Solidariedade - ICS, enquanto ostentou a condição de Organização Social, constituiu entidade paraestatal, enquadrando-se no disposto no § 1º do artigo 327 do Código Penal. Os ocupantes de cargo, emprego ou função no Instituto em referência respondem pela prática de crimes contra a Administração Pública. 2. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIII, LIV e LV, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, bem como do revolvimento do quadro fático delineado na origem, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.2.2020 a 20.2.2020.
Indexação
- FIXAÇÃO, PENA DE MULTA, FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, SÚMULA, STF. PEDIDO, PARTE AGRAVANTE, RECONHECIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ABOLITIO CRIMINIS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 INC-00035 INC-00039 INC-00053 INC-00054 INC-00055 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00312 ART-00327 PAR-00001 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, LIMITE DA COISA JULGADA) RE 154158 AgR (2ªT), AI 495880 AgR (1ªT), AI 436911 AgR (1ªT), ARE 748371 RG, RE 153781 (1ªT). (FIXAÇÃO, PENA DE MULTA) HC 138484 (1ªT). (CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EQUIPARAÇÃO, ORGANIZAÇÃO SOCIAL) HC 125086 AgR (2ªT), HC 131672 AgR (1ªT). (SÚMULA 279/STF) ARE 887051 AgR (1ªT), ARE 780956 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EQUIPARAÇÃO, ORGANIZAÇÃO SOCIAL) Rcl 25904, Rcl 26349, HC 131672, Rcl 27152, HC 144473, HC 146736, HC 125287, HC 156694, RHC 162291, HC 126608, Rcl 27950, Rcl 29918. (CONFIGURAÇÃO, ABOLITIO CRIMINIS) HC 125287. Número de páginas: 24. Análise: 26/01/2021, JAS.