“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.014.648.320.197.000.000 de 09/03/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA. DESRESPEITO A SUPERIOR. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, DA OFENSIVIDADE E DA BAGATELA. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. A questionada manifestação do Custos Legis, na Sessão de julgamento, não foi acolhida. Este Tribunal manteve integralmente a Sentença, sendo que, do ato guerreado, nenhum prejuízo decorreu para a Parte, não se verificando, portanto, afronta aos princípios da "non reformatio in pejus", do contraditório e da ampla defesa. Ao revolver toda a matéria fático-pr...
- Informativo - STJ482 de 09/09/2011
tendo em vista ser o processo instrumento de efetivação das normas, com a finalidade primordial de manutenção do equilíbrio...
- Jurisprudência - STM70.003.224.420.197.000.000 de 24/10/2019
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA,DESACATO A MILITAR. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,RESISTÊNCIA,RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA,DESOBEDIÊNCIA. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
- Jurisprudência - STM70.009.402.320.187.000.000 de 03/09/2019
APELAÇÃO. ENTORPECENTE. PRELIMINAR DE INCONVENCIONALIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.343/2006 NA JMU. SÚMULA 14/STM. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. As Convenções de Viena e de Nova Iorque não afastam a aplicação do art. 290 do CPM em virtude do regime especial a que se submetem as Forças Armadas, haja vista a compatibilidade do maior rigor penal da norma Castrense com a Lex Magna. Preliminar rejeitada. 2. A constatação de pequena quantidade de substância entorpecente não ...
- Informativo - STF34 de 07/06/1996
Iniciado o julgamento de dois recursos extraordinários em que se discute sobre se o dispositivo legal que elevou de 8% para...
- Jurisprudência - STM70.007.727.920.227.000.000 de 22/03/2023
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO.
- Jurisprudência - STF1048461 de 04/03/2020
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PECULATO. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. JUIZ NATURAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/201...
- Jurisprudência - STF1482202 de 20/06/2024
Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA, AUMENTO, TRIBUTO, FORMA INDIRETA, REVOGAÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO) RE 564225 AgR-EDv-AgR-ED (TP), ARE 1318351 AgR (1ªT), RE 1407840 AgR (1ªT), RE 1413296 AgR (2ªT). (BENEFÍCIO FISCAL, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA, FATO, PROVA, DIREITO LOCAL) ARE 1318351 AgR (1ªT), RE 1391247 AgR (1ªT), RE 1445179 AgR (TP). Número de páginas: 9. Análise: 09/07/2024, MJC.