“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - STF855649 de 22/09/2015
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 21-09-2015 PUBLIC 22-09-2015...
- Jurisprudência - STM70.004.040.220.247.000.000 de 05/06/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. ART. 309 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CORRUPÇÃO ATIVA. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DO FEITO SOB A ALEGAÇÃO DE NULIDADE INSANÁVEL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. OFERECIMENTO DE DINHEIRO PARA O RECEBIMENTO DE TELEFONE CELULAR DENTRO DE CARCERAGEM SEDIADA NA OM. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Quanto à preliminar de anulação do feito sob a alegação de nulidade insanável no processo administrativo disciplinar, não há respaldo para o atendimento do pleito defensivo, considerando que a discussão referente à matéria encontra-se supe...
- Jurisprudência - STM70.007.456.220.237.000.000 de 03/04/2025
PROCESSO PENAL MILITAR. DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PENAL COMUM. INCONFORMISMO DEFENSIVO E MINISTERIAL. APELAÇÃO. DEFESAS. PRELIMINARES. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA E VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. TESES IMBRICADAS COM A MATÉRIA PRINCIPAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PRIMEIRO ACUSADO. MILITAR. CONDENAÇÃO A QUO. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 308 DO CPM. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ART. 313-A DO CPB. CONTINUIDADE DELITIVA. PARCIAL PROVIMENTO. SEGUNDO ACUSADO. DESPACHANTE NÁUTICO. CRIME DE CORRUPÇÃO A...
- Jurisprudência - STJ932 de 17/05/2017
O prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de: (a) 20 (vinte) anos, na forma do art. 177 do Código Civil de 1916; ou (b) 10 (dez) anos, tal como previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, observando-se a regra de direito intertemporal, estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002.
- Jurisprudência - STM70.002.984.520.217.000.000 de 23/06/2021
AGRAVO INTERNO. DEFESA. PRELIMINAR. PGJM. NÃO CONHECIMENTO. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR. DECISÃO MOTIVADA, LEGAL E NÃO TERATOLÓGICA. SÚMULA Nº 691 DO STF. O inconformismo quanto ao indeferimento do pleito liminar em sede de Habeas Corpus não encontra guarida na jurisprudência pátria, seja por meio de Agravo Interno ou pela impetração de novo Habeas Corpus, com base no enunciado da Súmula nº 691 do STF, mormente diante da inexistência de demonstração de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão hostilizada. Recurso não conhecido. Decisão unânime.
- Jurisprudência - STM70.008.678.020.207.000.000 de 17/08/2021
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INJÚRIA. ART. 216 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DESACATO A MILITAR. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEVOLUÇÃO AMPLA DA QUESTÃO LITIGIOSA. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. INJÚRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. NÃO ACOLHIMENTO. DESACATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. UNANIMIDADE. O Princípio tantum devolutum quantum appellatum limita a atuaçã...
- Informativo - STJ482 de 09/09/2011
tendo em vista ser o processo instrumento de efetivação das normas, com a finalidade primordial de manutenção do equilíbrio...
- Jurisprudência - STM70.003.224.420.197.000.000 de 24/10/2019
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA,DESACATO A MILITAR. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,RESISTÊNCIA,RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA,DESOBEDIÊNCIA. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.