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    3. Jurisprudência STF 855649 de 22 de Setembro de 2015

    Coração para favoritarJurisprudência STF 855649 de 22 de Setembro de 2015


    Título

    RE 855649 RG

    Classe processual

    REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

    Relator

    MARCO AURÉLIO

    Data de julgamento

    27/08/2015

    Data de publicação

    22/09/2015

    Orgão julgador

    Tribunal Pleno

    Publicação

    PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 21-09-2015 PUBLIC 22-09-2015

    Partes

    RECTE.(S) : CELSO ZUCOLOTTO ADV.(A/S) : PAULO OLIMPIO GOMES DE SOUZA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

    Ementa

    IMPOSTO DE RENDA – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – ORIGEM DOS RECURSOS NÃO COMPROVADA – OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA – INCIDÊNCIA – ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996 – ARTIGOS 145, § 1º, 146, INCISO III, ALÍNEA “A”, E 153, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da constitucionalidade do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a autorizar a constituição de créditos tributários do Imposto de Renda tendo por base, exclusivamente, valores de depósitos bancários cuja origem não seja comprovada pelo contribuinte no âmbito de procedimento fiscalizatório.

    Decisão

    Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

    Indexação

    - NECESSIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APRECIAÇÃO, ALEGAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, RISCO, OFENSA, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, DEFINIÇÃO, RENDA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    Legislação

    LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00010 INC-00012 ART-00145 PAR-00001 ART-00146 INC-00003 LET-A ART-00150 INC-00001 INC-00003 LET-A INC-00004 ART-00153 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000105 ANO-2001 ART-00006 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00043 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-009430 ANO-1996 ART-00042 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010174 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA

    Tema

    842 - Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996.

    Observação

    REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Veja RE 601314 do STF. Número de páginas: 8. Análise: 01/10/2015, KBP.