“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Informativo - STF1.009 de 19/03/2021
do devido processo legal.
- Jurisprudência - STJ112 de 04/05/2009
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).Deferida a opção pelo FGTS proporcionada pela Lei 5.958/73, com efeitos retroativos a 1.1.67, incidem juros de mora pela aplicação da taxa SELIC, conforme o art. 406 do Código Civil, nas ações ajuizadas a partir de 11.1.2003.Em sessão de julgamento de 21/8/2024, a Corte Especial decidiu que "o art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional" (REsp 1795982/SP, Relator para Acórdão Min. R...
- Jurisprudência - STF823119 de 26/08/2020
Acórdão(s) citado(s): (DECISÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO, EXIGÊNCIA) RE 140370 (1ªT). (AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, APRECIAÇÃO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL) RE 956302 RG (TP), RE 748371 AgR. (REPERCUSSÃO GERAL, DECISÃO JUDICIAL, CANDIDATO, CARGO PÚBLICO, TEORIA DO FATO CONSUMADO) RE 586453 (TP). (DECISÃO JUDICIAL, CANDIDATO, CARGO PÚBLICO, RECURSO, EXCEPCIONALIDADE) RE 552145 AgR (1ªT), ARE 809397 AgR (1ªT), RE 740029 AgR (1ªT), RE 828048 AgR (2ªT), ARE 950586 AgR-segundo (1ªT). (PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA, CONCURSO PÚBLICO) RE 837311 (TP). (CONCURSO PÚBLICO, FISCAL DO TRABALHO, CANDIDATO APROVADO, PRIMEIRA FASE) RMS 23040 (2ªT...
- Jurisprudência - STM70.004.040.220.247.000.000 de 05/06/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. ART. 309 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CORRUPÇÃO ATIVA. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DO FEITO SOB A ALEGAÇÃO DE NULIDADE INSANÁVEL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. OFERECIMENTO DE DINHEIRO PARA O RECEBIMENTO DE TELEFONE CELULAR DENTRO DE CARCERAGEM SEDIADA NA OM. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Quanto à preliminar de anulação do feito sob a alegação de nulidade insanável no processo administrativo disciplinar, não há respaldo para o atendimento do pleito defensivo, considerando que a discussão referente à matéria encontra-se supe...
- Jurisprudência - TSE60.294.917 de 02/12/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. APURAÇÃO DE ELEIÇÕES. DEPUTADO FEDERAL. DEPUTADO DISTRITAL. RECLAMAÇÕES CONTRA O RELATÓRIO DE TOTALIZAÇÃO DA APURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. VEDAÇÃO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. DISSENSO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA Nº 28/TSE. ILEGITIMIDADE DOS CANDIDATOS À PROPOSITURA DA RECLAMAÇÃO. ART. 200, § 1º, DO CÓDIGO ELEITORAL. PARTIDO POLÍTICO COLIGADO. ILEGITIMIDADE PARA ATUAR DE FORMA ISOLADA. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DE UM DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS PARA A CAUSA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL...
- Jurisprudência - STM70.006.437.920.197.000.000 de 07/10/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE). ACUSADO CIVIL OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE MILITAR AO TEMPO DO FATO. ADVENTO DA LEI 13.774/2018. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 7000425- 52.2019.7.00.0000. DECISÃO POR MAIORIA. PROVIMENTO. I - A Lei de Organização Judiciária Militar (LOJM) - 8.457 de 1992 - sofreu alteração pela Lei 13.774/2018, por meio da qual foi criada a competência do Juiz Federal da Justiça Militar para processar e julgar monocraticamente os civis que tenham praticado crime militar. II - A atualização l...
- Jurisprudência - STM70.008.481.120.197.000.000 de 07/10/2019
EMBARGOS INFRINGENTES. ACUSADO CIVIL OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE MILITAR AO TEMPO DO FATO. ADVENTO DA LEI 13.774/2018. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVAS (IRDR) 7000425- 52.2019.7.00.0000. DECISÃO POR MAIORIA. NÃO PROVIMENTO. I - A Lei de Organização Judiciária Militar (LOJM) - 8.457 de 1992 - sofreu alteração pela Lei 13.774/2018, por meio da qual foi criada a competência do Juiz Federal da Justiça Militar para processar e julgar monocraticamente os civis que tenham praticado crime militar. II - A atualização legal não se es...
- Jurisprudência - STM70.006.930.820.197.000.000 de 23/10/2019
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DENUNCIADO CIVIL OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE MILITAR AO TEMPO DO FATO. ADVENTO DA LEI Nº 13.774/2018. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº 7000425- 51.2019.7.00.0000. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. A Lei de Organização Judiciária Militar (LOJM) nº 8.457 de 1992 sofreu alteração pela Lei 13.774/2018, por meio da qual foi criada a competência do Juiz Federal da Justiça Militar para processar e julgar monocraticamente os civis que tenham praticado crime militar. A atualização legal...