“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - STF1430525 de 18/10/2023
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-10-2023 PUBLIC 18-10-2023...
- Jurisprudência - STF1482202 de 20/06/2024
Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA, AUMENTO, TRIBUTO, FORMA INDIRETA, REVOGAÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO) RE 564225 AgR-EDv-AgR-ED (TP), ARE 1318351 AgR (1ªT), RE 1407840 AgR (1ªT), RE 1413296 AgR (2ªT). (BENEFÍCIO FISCAL, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA, FATO, PROVA, DIREITO LOCAL) ARE 1318351 AgR (1ªT), RE 1391247 AgR (1ªT), RE 1445179 AgR (TP). Número de páginas: 9. Análise: 09/07/2024, MJC.
- Súmula - TST412 de 25/04/2017
ROAR 517471/1998 - Min. Ronaldo Lopes Leal DJ 11.10.2001 - Decisão unânime AR 240396/1996, Ac. 1332/1997 - Min. Vantuil Abdala DJ 16.10.1997 - Decisão unânime ROAR 74395/1993, Ac. 4456/1994 - Min. Ney Doyle DJ 03.02.1995 - Decisão unânime AR 1315-8, Pleno-STF - Min. Otávio Galloti DJ 05.10.1990 - Decisão unânimeHistórico:Redação original - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 46 da SBDI-2Nº 412 Ação rescisória. Sentença de mérito. Questão processualPode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito. (ex-OJ nº 46 da SBDI...
- Processo Civil
- Jurisprudência - STF1310669 de 17/05/2021
Acórdão(s) citado(s): (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1017861 AgR (2ªT), ARE 1048461 AgR (1ªT), ARE 1169973 AgR (1ªT), ARE 1175278 AgR-segundo (1ªT), ARE 1197962 AgR (TP), ARE 1264183 AgR (1ªT), ARE 1271802 AgR (TP), ARE 1292254 AgR (TP), ARE 1304845 AgR (TP). (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 1143354 AgR (TP), ARE 748371 RG (TP). Número de páginas: 10. Análise: 01/12/2021, LPC.
- Jurisprudência - STM70.000.268.020.237.000.000 de 05/04/2024
RECURSO DE APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 301 DO CPM. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. CRIME DE PECULATO-FURTO. ART. 303, § 2º, DO CPM. OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. CONDUTA TÍPICA, ANTIJURÍDICA E CULPÁVEL. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PROVIMENTO RECURSAL. DECISÃO POR UNANIMIDADE. I - Preliminar suscitada pelo Parquet Castrense, arguindo a incidência da prescrição da pretensão punitiva, em relação ao crime militar de desobediência, devido ao pra...
- Informativo - STJ264 de 14/10/2005
Assim, sua não-observância gera nulidade absoluta do processo.
- Jurisprudência - STF1318833 de 07/06/2021
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 04-06-2021 PUBLIC 07-06-2021...
- Jurisprudência - STM70.002.797.320.207.000.000 de 09/10/2020
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. ARTIGO 206, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO POSTULADO DO JUIZ NATURAL. REJEIÇÃO. MAIORIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA O JULGAMENTO DE CIVIS EM TEMPO DE PAZ. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALTA DOS REQUISITOS DO DELITO CULPOSO. PREVISIBILIDADE OBJETIVA E AUSÊNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. NÃO ACOLHIMENTO. PERDÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. UNANIMIDADE....