“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Informativo - STF433 de 30/06/2006
de um princípio sensível que, por isso, deve ser interpretada restritivamente, não se estendendo ao processo legislativo...
- Súmula Anotada - STJ545 de 19/10/2015
"[...] ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. CONFISSÃO PARCIAL. ATENUAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. [...] A confissão do acusado, mesmo que parcial, deve ser reconhecida como atenuante da pena, quando utilizada pelo magistrado para firmar o seu convencimento, em conjunto com outros meios de prova. No presente caso, as transcrições não deixam dúvida que a confissão do paciente, feita em juízo, mesmo que parcial, somada à prova oral produzida nos autos, foi determinante para o reconhecimento da autoria e consequente condenação. [...]" (HC 314944 SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 09/06/2015) "[...] ART. ...
- Penal
- Direito Penal
- Jurisprudência - STM70.006.693.820.237.000.000 de 23/08/2024
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. ESTELIONATO. ART. 251 DO CPM. NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INCONFORMISMO DO PARQUET. JUSTA CAUSA PARA INICIAR A AÇÃO PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIA PREVISTA NA ALÍNEA “F” DO ART. 77 DO CPPM. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO DA PEÇA INICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INDEFERIMENTO DO PLEITO MINISTERIAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. É certo que, na fase inicial de recebimento da Denúncia, deve prevalecer o princípio in dubio pro societate, por outro lado, também é verdade que esse princípio não pode se sobrepujar, quando se verifica que, sequer, estão presentes os indícios mínimos de autoria...
- Jurisprudência - STF1262406 de 29/06/2020
Acórdão(s) citado(s): (QUESTIONAMENTO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, TRIBUNAL DE ORIGEM ) AI 760358 QO (TP). (AGRAVO INTERNO, TRIBUNAL DE ORIGEM, CORREÇÃO, EQUÍVOCO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL) ARE 1115707 AgR (1ªT), ARE 1128701 AgR (2ªT), Rcl 29093 AgR (1ªT). (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 799231 AgR (1ªT), ARE 972113 AgR (2ªT). (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG. Número de páginas: 11. Análise: 22/09/2020, MJC.
- Jurisprudência - STM70.009.465.920.207.000.000 de 26/05/2021
APELAÇÃO. DPU. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DANO À INCOLUMIDADE PÚBLICA: DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA PROPORCIONALIDADE: INAPLICABILIDADE. CONVENCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM FRENTE ÀS CONVENÇÕES DA ONU. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. LEI Nº 11.343/2006. LEI Nº 9.099/1995. ARTS 202 E 291 DO CPM. ART 44 DO CÓDIGO PENAL. CONDIÇÃO DO SURSIS. 1. O tipo penal do art. 290 do CPM admite vários núcleos, sendo certo que o simples fato de "trazer consigo" substância entorpecente em local sujeito à administração militar é condição necessária e suficiente para caracterizar o crime....
- Jurisprudência - STM70.008.484.520.187.000.000 de 26/08/2019
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,USO DE DOCUMENTO FALSO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
- Jurisprudência - STF1534866 de 30/04/2025
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS NEGROS E PARDOS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUTODECLARAÇÃO SUBMETIDA À COMISSÃO AVALIADORA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. RECURSO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E IMPRECISA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCI...
- Jurisprudência - STM70.005.149.820.247.000.000 de 12/03/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. FURTO QUALIFICADO. BEM PERTENCENTE À FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). REJEIÇÃO. MÉRITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ATENUANTES GENÉRICAS DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DO RELEVANTE VALOR SOCIAL E MORAL. NÃO RECONHECIMENTO. FURTO ATENUADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. TENTATIVA. INCIDÊNCIA DA DIMINUIÇÃO NO QUANTUM MÁXIMO. COMPLETUDE. ITER CRIMINIS. DESPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é inaplicá...