“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - STF1421792 de 04/09/2023
Acórdão(s) citado(s): (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 1143354 AgR (TP), ARE 748371 RG (TP). (RE, FATO, PROVA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1241761 AgR (TP), ARE 1339840 AgR (1ªT), ARE 1388454 AgR (TP). Número de páginas: 11. Análise: 18/10/2023, AMS.
- Jurisprudência - STM70.000.539.720.227.000.000 de 20/04/2022
HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA. REQUISITOS. NÃO VERIFICAÇÃO. MANDADO DE PRISÃO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. COMPETÊNCIA LEGAL. CASSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM. DENEGAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. Rejeita-se a preliminar de nulidade da citação por edital, haja vista que os autos revelaram que o Paciente ocultou-se da citação por Oficial de Justiça com o claro propósito de não ser localizado, razão pela qual deve incidir o disposto no art. 277, inciso V, do CPPM. Prece...
- Jurisprudência - TSE60.123.347 de 18/05/2023
ELEIÇÕES 2018. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATOS AOS CARGOS DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DE VICE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. REITERAÇÃO DE TESES JÁ ANALISADAS. REJEIÇÃO.1. O acolhimento dos segundos embargos de declaração pressupõe a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão em que foram apreciados os primeiros aclaratórios. Precedentes.2. Os embargantes reiteram omissões no aresto embargado quanto à: (i) apreciação de pedido de prazo adicional para manifestar e juntar documentos devido ao estado de calamidade ocasionado pela pandemia da Covid–19; e (ii) inovação ulterior...
- Jurisprudência - STM70.004.863.820.217.000.000 de 24/12/2021
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 290 DO CPM. POSSE DE ENTORPECENTE. LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO USO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. CONVENCIONALIDADE DA NORMA PENAL MILITAR COM CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E MEDIDAS DESPENALIZADORAS. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. TESES NÃO ACOLHIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. Não existe inconstitucionalidade ou inconvencionalidade na resposta penal mais severa atribuída às condutas nucleares previstas no art. 290 do CPM, diante da necessidade de se resguardar os pr...
- Jurisprudência - TSE60.126.444 de 05/09/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. DIRETÓRIO ESTADUAL DE PARTIDO POLÍTICO. CONTAS DESAPROVADAS NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. PEDIDO RECURSAL. ANÁLISE DO GASTO COM SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E CONTÁBEIS SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS JUSTIFICANTES. COMPROVAÇÃO CONTÁBIL DA REGULARIDADE DO DISPÊNDIO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. A decisão monocrática, não obstante tenha mantido a desaprovação das contas e a determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, negou seguimento a...
- Jurisprudência - STF1385255 de 28/07/2022
Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG (TP). (RE, SERVIDOR PÚBLICO, PROMOÇÃO, RESSARCIMENTO, PRETERIÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, DIREITO LOCAL) ARE 739822 AgR (1ªT), ARE 789882 AgR (1ªT), ARE 1075494 AgR (2ªT), ARE 1277202 AgR (2ªT), ARE 1360320 AgR (TP). Número de páginas: 11. Análise: 25/08/2022, MAF.
- Jurisprudência - STM70.005.922.920.237.000.000 de 08/11/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FORMALIDADES LEGAIS. JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO. A Denúncia que esteja devidamente revestida de suas formalidades e requisitos legais, com observância dos arts. 30 e 77 do CPPM, e que demonstre a subsunção da conduta ao tipo legal, deve ser recebida, não podendo o Juiz adentrar no mérito da ação para rejeitá-la. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.
- Jurisprudência - STM70.002.736.120.237.000.000 de 01/06/2023
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NÃO SEGUIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 10 DA LEI Nº 12.016/2009. PROCESSO DE TRANSPARÊNCIA ELEITORAL DE 2022. SUPOSTA OMISSÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DAS FORÇAS ARMADAS NA FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA DO PROCESSO ELEITORAL BRASILEIRO. PEDIDOS ALHEIOS À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. O Impetrante suscitou suposta omissão, por parte de Comissão Especial das Forças Armadas, a qual, segundo alegado, competiria fiscalizar e auditar o PROCESSO eleitoral brasileiro ocorrido em 2022 e, por conseguin...