“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - STF3811 de 01/07/2020
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020...
- Informativo - STF886 de 01/12/2017
O referido diploma legal proíbe a extração do asbesto/amianto em todo território daquela unidade da Federação e prevê a substituição...
- Jurisprudência - STF1240312 de 11/12/2019
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. ART. 400 DO CÓDIGO DE processo PENAL. APLICAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e le...
- Jurisprudência - STM70.007.046.120.247.000.000 de 11/04/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. PRELIMINAR DEFENSIVA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. REPARAÇÃO DO DANO. ART. 387, IV, DO CPP. INAPLICABILIDADE NA JMU. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - A aferição da intempestividade recursal deve observar a correta contagem dos prazos processuais, em conformidade com a legislação processual castrense. Verificado erro na indicação das datas ou na contagem do prazo recursal e constatada a interposição do recurso dentro do lapso temporal estabelecido pelo ordenamento castrense, resta afastada a aleg...
- Jurisprudência - STM70.000.968.120.237.070.000 de 25/08/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 309 DO CPM). CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 308 DO CPM). INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. APLICAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA PARA CÁLCULO PRESCRICIONAL. TEORIA DA PIOR DAS HIPÓTESES. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. PRINCÍPIO DA SERENDIPIDADE. TESES AMPARADAS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. REQUISITOS DOS ARTS. 77 E 78 DO CPPM. PRESENÇA. JUSTA CAUSA. INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. POR U...
- Jurisprudência - STF1337512 de 25/01/2022
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. APLICAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR P...
- Jurisprudência - TSE60.123.347 de 18/05/2023
ELEIÇÕES 2018. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATOS AOS CARGOS DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DE VICE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. REITERAÇÃO DE TESES JÁ ANALISADAS. REJEIÇÃO.1. O acolhimento dos segundos embargos de declaração pressupõe a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão em que foram apreciados os primeiros aclaratórios. Precedentes.2. Os embargantes reiteram omissões no aresto embargado quanto à: (i) apreciação de pedido de prazo adicional para manifestar e juntar documentos devido ao estado de calamidade ocasionado pela pandemia da Covid–19; e (ii) inovação ulterior...
- Jurisprudência - STF2546 de 02/04/2020
LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO, MEMBRO, TRIBUNAL DE CONTAS, ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL, PROPOSITURA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PERTINÊNCIA TEMÁTICA, ATIVIDADE, ASSOCIAÇÃO, OBJETO, AÇÃO JUDICIAL. PRESERVAÇÃO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS. COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), LEGALIDADE, CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, ALTERAÇÃO, PENSÃO. CASO CONCRETO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COMPETÊNCIA, ÓRGÃO, AUSÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, FORMA INDIRETA, CONTROLE EXTERNO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. RESTRIÇÃO, AUTONOMIA, TRIBUNAL DE CONTAS. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: EXIGIBILIDADE, ...