Jurisprudência STF 2546 de 02 de Abril de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 2546
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
13/03/2020
Data de publicação
02/04/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 01-04-2020 PUBLIC 02-04-2020
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICON ADV.(A/S) : CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO FILHO INTDO.(A/S) : MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 29, inciso XXXV, e art. 49, incisos IV e IX, da Constituição do Estado de Rondônia, na redação dada pela Emenda Constitucional 21/2001. 3. Apreciação, pela Assembleia Legislativa, da legalidade dos atos de concessão de aposentadoria a integrantes do Tribunal de Contas do Estado e necessidade de sua convocação para auditar órgãos do Legislativo. 4. Interferência do Poder Legislativo na autonomia do Tribunal de Contas. 5. Inconstitucionalidade. Precedentes. 6. Medida cautelar concedida pelo Plenário confirmada. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do inciso XXXV do art. 29 e dos incisos IV e IX do art. 49 da Constituição do Estado de Rondônia, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 23 de agosto de 2001, confirmando os termos da medida cautelar anteriormente deferida pelo Plenário, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 6.3.2020 a 12.3.2020.
Indexação
- LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO, MEMBRO, TRIBUNAL DE CONTAS, ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL, PROPOSITURA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PERTINÊNCIA TEMÁTICA, ATIVIDADE, ASSOCIAÇÃO, OBJETO, AÇÃO JUDICIAL. PRESERVAÇÃO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS. COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), LEGALIDADE, CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, ALTERAÇÃO, PENSÃO. CASO CONCRETO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COMPETÊNCIA, ÓRGÃO, AUSÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, FORMA INDIRETA, CONTROLE EXTERNO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. RESTRIÇÃO, AUTONOMIA, TRIBUNAL DE CONTAS. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: EXIGIBILIDADE, SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL, APRECIAÇÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INVIABILIDADE, SUSTENTAÇÃO ORAL, PLENÁRIO VIRTUAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPORTÂNCIA, DEBATE, MINISTRO, FUNCIONAMENTO, ÓRGÃO COLEGIADO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00071 INC-00003 INC-00004 ART-00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED ETT ART-00002 INC-00001 ESTATUTO A ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICON LEG-EST CES ANO-1989 ART-00029 INC-00035 INCLUÍDO PELA EMC-21/2001 ART-00049 INC-00004 REDAÇÃO DADA PELA EMC-21/2001 ART-00049 INC-00009 INCLUÍDO PELA EMC-21/2001 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RO LEG-EST EMC-000021 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL, RO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONCESSÃO, APOSENTADORIA, INTEGRANTE, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL) ADI 4203 (TP). (AUTONOMIA, TRIBUNAL DE CONTAS, PODER LEGISLATIVO) ADI 4396 (TP), ADI 5290 (TP). Número de páginas: 12. Análise: 13/10/2020, AMS.