“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.975.710 de 04/04/2023
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. REPUBLICANOS. CONTAS DESAPROVADAS. PEDIDO DE EFEITO ATIVO AO AGRAVO. INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 26/TSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Na espécie, o agravante, que teve as contas de campanha desaprovadas, não logrou demonstrar qual prejuízo estaria na iminência de sofrer com as determinações constantes do acórdão regional. 2. À luz do PRINCÍPIO da dialeticidade, é inviável o conhecimento de recurso que deixe de ap...
- Jurisprudência - STF1170920 de 08/03/2019
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660). 2. A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciaçã...
- Jurisprudência - STJ158 de 01/10/2009
Questão referente à averiguação da incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de antecipação ("Renda antecipada") de 10% da "Reserva Matemática" de Fundo de previdência privada, como incentivo para a migração para novo plano de benefícios da entidade.
- Jurisprudência - STF1263295 de 15/07/2020
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. ARTIGO 1º, II, DA LEI 8.137/1990. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTES DESTA CORTE PROFERIDOS NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. DESCABIMENTO. RECURSOS DE OUTROS TRIBUNAIS. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA NO RE 598.365. TEMA 181. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MATÉRIA ...
- Jurisprudência - STM70.000.455.220.247.000.000 de 25/11/2024
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PALAVRA DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. O Código de Processo Penal Militar, no § 3º do art. 352, deixa claro que o momento para se contraditar testemunha, por suposta suspeita ou imparcialidade, é antes de se iniciar o depoimento, possibilitando, assim, ao magistrado decidir se é o caso de não ser tomado o compromisso ou de excluir a testemunha. No caso, a Defesa quedou-se inerte dura...
- Jurisprudência - STF1356730 de 10/03/2022
Acórdão(s) citado(s): (PRAZO, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, PARTE AGRAVADA) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (NECESSIDADE, REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, MOMENTO ANTERIOR, PROPOSITURA, AÇÃO DE COBRANÇA, SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS (DPVAT), PODER JUDICIÁRIO) RE 631240 (TP). (RE, OFENSA, PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 1308952 AgR (1ªT), ARE 1289882 AgR (1ªT), RE 956302 RG (TP). - Decisões monocráticas citad...
- Jurisprudência - STF1121819 de 12/05/2020
Acórdão(s) citado(s): (APLICAÇÃO DE MULTA) ARE 951191 AgR (1ªT), ARE 955842 AgR (2ªT). (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG. (IMPOSTO DE RENDA, ABONO DE PERMANÊNCIA) RE 688001 RG. (DECISÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO) AI 791292 QO-RG, ARE 721783 AgR (1ªT). Número de páginas: 11. Análise: 29/06/2020, BMP.
- Jurisprudência - STM70.002.516.620.247.000.000 de 25/10/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MPM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E AMBIGUIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. I – Rejeita-se, por falta de amparo legal, a preliminar suscitada pelo MPM, que pretendia o não conhecimento dos presentes Embargos de Declaração. II – No mérito, não assiste razão aos embargantes. Evidencia-se que às razões lançadas nos recursos em pauta se limitaram, essencialmente, em uma tentativa de reanálise do conjunto probatório, traduzindo-se em nova apelação ao Superior Tribunal Militar. O reclame declaratório sem causa que o ju...