Jurisprudência TSE 060975710 de 04 de abril de 2023
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Ricardo Lewandowski
Data de Julgamento
23/03/2023
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e deferiu o pedido da parte agravante para que as publicações sejam feitas em nome dos advogados por ela indicados, nos termos do voto do Relator.Votaram com o Relator: a Ministra Cármen Lúcia e os Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos, Carlos Horbach e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. REPUBLICANOS. CONTAS DESAPROVADAS. PEDIDO DE EFEITO ATIVO AO AGRAVO. INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 26/TSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Na espécie, o agravante, que teve as contas de campanha desaprovadas, não logrou demonstrar qual prejuízo estaria na iminência de sofrer com as determinações constantes do acórdão regional. 2. À luz do princípio da dialeticidade, é inviável o conhecimento de recurso que deixe de apresentar argumentos suficientes para infirmar todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 26 deste Tribunal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.