Jurisprudência STM 7000045-52.2024.7.00.0000 de 25 de novembro de 2024
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA
Revisor(a)
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
06/02/2024
Data de Julgamento
07/11/2024
Assuntos
1) DIREITO PENAL,CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL,IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE.
Ementa
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PALAVRA DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. O Código de Processo Penal Militar, no § 3º do art. 352, deixa claro que o momento para se contraditar testemunha, por suposta suspeita ou imparcialidade, é antes de se iniciar o depoimento, possibilitando, assim, ao magistrado decidir se é o caso de não ser tomado o compromisso ou de excluir a testemunha. No caso, a Defesa quedou-se inerte durante todo o depoimento da testemunha e somente veio a suscitar a suposta imparcialidade na fase das alegações escritas, o que demonstra se tratar de matéria preclusa. No mais, a testemunha, além de ter negado a existência de relação de amizade ou de inimizade com o acusado, prestou o compromisso legal de dizer a verdade, sob pena de cometer o delito de falso testemunho, previsto no artigo 342 do Código Penal. Rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Defesa. Decisão unânime. Segundo a peça acusatória, o ora apelado, durante uma confraternização realizada nas instalações do 2º Batalhão de Polícia do Exército, teria dito palavras de cunho sexual a estagiária do Curso de Formação Básica de Sargento Temporário, apertado seu corpo e tentado beijá-la contra a sua vontade, incorrendo, assim, no crime de importunação sexual, capitulado no art. 215-A do Código Penal. A clandestinidade, tão presente nos crimes contra a dignidade sexual, em razão da qual a jurisprudência confere maior valor probante à palavra da vítima, não se verifica no presente caso. O fato delituoso imputado ao ora apelado teria acontecido durante uma confraternização realizada no quartel, a qual contou com a participação de, aproximadamente, cinquenta militares, diga-se, em local com boa visibilidade. Acontece que, apesar de tais circunstâncias, nenhum dos presentes no referido evento presenciou qualquer um dos atos que teriam sido praticados pelo apelado, com exceção de uma testemunha que disse ter visto o acusado e a vítima dançando, e que, na sua opinião, estariam mais próximos do que o normal. Certamente, a percepção subjetiva da testemunha quanto à forma como o apelado e a vítima dançavam quando do suposto fato, por si só, é insuficiente para impor ao apelado uma condenação pelo crime de importunação sexual. Por certo, não encontrando a palavra da vítima guarida no conjunto probatório, deve ser reconhecida, em favor do acusado, a incidência do princípio in dubio pro reo. Desprovimento do apelo do Ministério Público Militar. Decisão unânime.