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No cerne da responsabilidade encontra-se uma conduta voluntária violadora de um dever jurídico.A depender do dever...
de prestar aquele serviço público (art. 2, I, da Lei nº 8.987/1995), tem o dever de fiscalizar a execução do contrato e...
de obrigações é subdividida em três espécies: cessão de crédito (credor transfere seus direitos), cessão de débito (devedor...
Há dissidências doutrinárias acerca da necessidade de serem empregadas mais de uma arma, devido ao termo se encontrar no...
Ou seja, o devedor (ou terceiro interessado) consignar em face do (alegado) credor e o bem consignado, local e tempo da consignação...
referida parte.Salutar indicar que, para o direito moderno, em suas relações complexas, a simples unicidade de credor e devedor...
Quando adimplida, a obrigação se extingue, exonerando o devedor de suas obrigações.Para tratar do tema, o Código Civil estabelece...
A realização do direito-dever à saúde é atribuída, precipuamente, ao Poder Público, o qual concretiza seu múnus...