“depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 31 de Outubro de 2005
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 04 de Agosto de 1997
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997 ), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 08 de Outubro de 1993
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993 ), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros reais), para atender à programação indicada do Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 24 de Dezembro de 1999
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999 ), em favor do Superior Tribunal de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 29 de Agosto de 2014
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014 ), em favor dos Ministérios dos Transportes e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Decreto Não Numeradode 28 de Maio de 2008
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008 ), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 28 de Outubro de 2014
Art. 2º, I - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, no valor de R$ 6.000.188.180,00 (seis bilhões, cento e oitenta e oito mil, cento e oitenta reais), sendo:...
Decreto Não Numeradode 13 de Janeiro de 1999
Art. 3º - A Concessionária poderá estabelecer linhas de transmissão destinadas ao transporte de energia elétrica aos seus respectivos centros de cargas, sendo-lhe facultada a aquisição negociada das respectivas servidões, mesmo que em terrenos de domínio público e faixas de domínio de vias públicas, com sujeição aos regulamentos administrativos.